AREsp 2487261 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 28, II, da Lei 8.906/1994 ao exercício da função de julgador no Tribunal de Impostos e Taxas
2. 2 Possibilidade de declaração de nulidade de processo administrativo fiscal por compatibilidade/incompatibilidade do julgador-advogado
3. 3 Incidência de correção monetária e juros moratórios sobre multas previstas em lei estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de discutir matéria baseada em lei local (organização e composição do Tribunal de Impostos e Taxas e regras estaduais sobre atualização de multas) é insuscetível de exame na via do recurso especial (aplicação análoga da Súmula 280/STF) e porque a parte não impugnou suficientemente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, circunstâncias que, por si sós, mantêm o decisum atacado. Ademais, o invocado art. 28, II, da Lei 8.906/1994, conforme interpretação jurisprudencial citada, não autoriza a declaração de nulidade do processo administrativo fiscal por si só.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
• Publique-se