AREsp 2487261 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto do acórdão cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Alegação de incompatibilidade do exercício da advocacia por parte dos Julgadores do TIT - Não configuração - Interpretação conjunta do art. 28, II da Lei 8906/94 com o art. 8º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB - A norma restringe o impedimento do exercício da advocacia somente perante o órgão em que os advogados atuam e enquanto durar a investidura - Multa punitiva limitada a 100% do valor do tributo - Ausência de confisco - Limitação dos juros de mora e principal à Taxa Selic - Entendimento esposado por esta C. Corte de Justiça - Decisão impugnada mantida. Recurso improvido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 28, II, da Lei 8.906/1994; 2º, § 1º, da Lei Estadual 10.175/1998 (que subsquente foi alterada pela Lei Estadual 10.619/2000); e 96, II, da Lei Estadual 6.374/1989. Aduz: In casu, quando do julgamento do Agravo de Instrumento, a 9ª Câmara inadmitiu o Agravo de Instrumento alegando que não há incompatibilidade na atuação dos Advogados Julgadores Tributários, não havendo assim, fundamentos válidos de ilegalidade ou moralidade no caso em questão. No entanto, não há como concordar com os óbices referidos no V. Acórdão denegatório. O Acórdão em questão, ao manter a referida inadmissão, infringiu o disposto no art. 28, II, da Lei nº 8.906/94. (..) Dessa forma, a decisão proferida no Auto de Infração é afetada por uma irregularidade, visto que o julgador estava exercendo suas funções de maneira incompatível, englobando tanto a advocacia quanto o papel de julgador. Tal situação é inadmissível de acordo com as disposições supracitadas, uma vez que a legislação tem claramente o objetivo de prevenir a obtenção de vantagens pessoais por parte dos advogados que exerçam simultaneamente a advocacia e outras funções. Consequentemente, essa incompatibilidade pode violar o interesse público. Por essa razão, o presente Recurso mostra-se evidente à luz do art. 105, inc. III, alínea "a", da Constituição Federal, diante a afronta supracitada, com o objetivo de assegurar a segurança jurídica e a uniformidade na aplicação do direito, a fim de que a DECISÃO do Tribunal de Impostos e Taxas, que embasa o título executivo, seja declarada NULA. (..) Ante o exposto, diante da ausência de um índice de correção monetária específico estabelecido na legislação estadual vigente para a atualização da base de cálculo da multa, torna-se necessário que a referida multa seja equivalente ao valor original do tributo devido. Qualquer tentativa de cobrar juros moratórios (SELIC) como se fosse mera atualização monetária é considerada ilícita e ilegítima. Nobres Ministros, é nítido que a Recorrida agiu de forma contrária ao entendimento anteriormente manifestado. A Recorrida procedeu à atualização do valor da multa por meio da inclusão de juros, quando, na realidade, o valor básico atualizado da referida multa deve ser precisamente equivalente ao mesmo valor do tributo devido. Por essa razão, o presente Recurso mostra-se evidente à luz do art. 105, inc. III, alínea "a", da Constituição Federal, diante a afronta ao artigo 2, e §1º da lei 10.175/98 (que subsequente foi alterada pela lei foi alterada pela Lei 10.619/00), com o objetivo de assegurar a segurança jurídica e a uniformidade na aplicação do direito, a fim de que seja afastada a atualização do valor básico da multa, vez que não mais subsiste a incidência de correção monetária para as multas tipificadas nos termos do processo em discussão. (..) Nobres Ministros, evidencia-se por intermédio do demonstrativo de débito fiscal exposto acima que a Fazenda Estadual agiu de forma discrepante do entendimento jurídico vigente, sem amparo em disposições legais que autorizassem tal procedimento. Fato é que, como visto acima por meio do demonstrativo de débito fiscal o Auto de Infração foi lavrado em 28/09/2017 com incidência dos juros moratórios sobre a multa A PARTIR DO FATO GERADOR e NÃO APÓS DOIS MESES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DA MULTA (conforme a estipulação legal vigente, de acordo com as disposições normativas aplicáveis). Por esse motivo, o presente Recurso se revela evidente à luz do artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, devido à afronta ao artigo 96, inciso II, da Lei 6.374/1989. Com o fito garantir a segurança jurídica e a consistência na aplicação do direito, de modo a determinar queos juros incidentes sobre a multa sejam aplicados exclusivamente dois meses após a lavratura do auto de infração e imposição de multa, emconformidade com as disposições legais vigentes. Contrarrazões apresentadas às fls. 425-431, e-STJ. O juízo de admissibilidade negativo deu ensejo à interposição do presente Agravo. Contraminuta às fls. 458-461, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.2.2024. Inicialmente, quanto à irresignação inerente ao índice de correção monetária e aos juros moratórios sobre a multa, destaco a inviabilidade da discussão em Recurso Especial, uma vez que a parte recorrente alega ofensa aos arts. 2º, § 1º, da Lei Estadual 10.175/1998 (que subsquente foi alterada pela Lei Estadual 10.619/2000), e 96, II, da Lei Estadual 6.374/1989. Aplica-se, in casu, por analogia, a Súmula 280/STF, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. ISS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES DESTINADOS A PIS, COFINS, IRPJ E CSSL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. (..) 4. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.333.755/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 21/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE. SERVIDORA ESTADUAL FALECIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. (..) VII - No mais, na hipóteses dos autos, verifica-se que a questão demanda a análise da lei local (Lei Complementar estadual n. 12/1999), providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 280, do STF, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial. Nesses termos: (REsp n. 1.672.416/SP, 2017/0104622-0, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.152.196/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/8/2023.) Quanto à suposta ofensa ao art. 28, II, da Lei 8.906/1994, o Tribunal a quo consignou: No que toca à possibilidade de atuação de advogado perante o TIT, cabe atenção ao art. 28, II da Lei nº 8.906/94, que prevê: (..) Observe-se que o artigo transcrito deve ser interpretado em conjunto com o art. 8º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, que estabelece: (..) A norma restringe o impedimento do exercício da advocacia somente perante o órgão em que os advogados atuam e enquanto durar a investidura. E, a menção a processos administrativos envolvendo outras empresas são irrelevantes para caracterizar a nulidade do processo administrativo instaurado especificamente em face da agravante. Atente-se, ainda, que a menção a antigos precedentes desta Corte de Justiça não se alinha ao posicionamento majoritário, muito menos aos recentes julgados que apontam ser o impedimento relacionado ao exercício da advocacia e não para os advogados de atuarem como julgadores perante o Tribunal de Impostos e Taxas. Ainda que assim não fosse, o posicionamento desta 9ª Câmara de Direito Público mais recente aponta para a incompatibilidade do exercício da advocacia com a função de julgador tributário apenas perante o órgão administrativo no qual se encontra investido o advogado: (..) Assim, regular a atuação dos Advogados Julgadores Tributários, não se cogitando de nulidade do processo administrativo no que diz respeito à agravante, não havendo que se acolher qualquer vício de legalidade ou de moralidade no presente caso. Não obstante as razões explicitadas pelo Colegiado originário, a parte recorrente não impugnou suficientemente os seguintes fundamentos, aptos, por si sós, para manter o decisum combatido: a) "A norma restringe o impedimento do exercício da advocacia somente perante o órgão em que os advogados atuam e enquanto durar a investidura."; b) "a menção a processos administrativos envolvendo outras empresas são irrelevantes para caracterizar a nulidade do processo administrativo instaurado especificamente em face da agravante."; c) "a menção a antigos precedentes desta Corte de Justiça não se alinha ao posicionamento majoritário, muito menos aos recentes julgados que apontam ser o impedimento relacionado ao exercício da advocacia e não para os advogados de atuarem como julgadores perante o Tribunal de Impostos e Taxas."; e d) "o posicionamento desta 9ª Câmara de Direito Público mais recente aponta para a incompatibilidade do exercício da advocacia com a função de julgador tributário apenas perante o órgão administrativo no qual se encontra investido o advogado". Assim, não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo Recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONDIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ARESTO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. (..) 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.930.142/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. A parte não trouxe argumentação voltada a impugnar objetivamente os fundamentos do acórdão recorrido, concernentes à aplicação das regras de transição para contagem do prazo prescricional e à interpretação lógico-sistemática do pedido. Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.045.316/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 22/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. PEDIDO GENÉRICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Hipótese em que se acolhem os aclaratórios para sanar a contradição apontada quanto ao pedido genérico. 2. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente, apenas para sanar contradição e integrar o julgado. (EDcl no REsp 1.617.381/RJ, relator Ministro. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.5.2018.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ declarou que os servidores integrantes de associação coletiva serão beneficiados por título proferido em mandado de segurança coletivo independentemente da existência de lista de servidores na petição inicial 2. Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, que por si só é capaz de manter o julgado (Súmula 283/STF), bem como quando a deficiência de fundamentação não permitir a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.206.856/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.5.2018.) Ainda que fossem superados tais óbices, nos termos da jurisprudencia do STJ, "o invocado art. 28, II, da Lei n. 8.906/1994 não tem comando normativo apto à postulada declaração de nulidade do processo administrativo fiscal, pois a vedação nele contida destina-se ao exercício da advocacia e não à composição de tribunal administrativo tributário. Incidência da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp 1.179.947/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/6/2020.), bem como "incide a inteligência da Súmula 280 do STF, na pretensão do recorrente em questionar a lei de organização do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (Lei 13.457/2009), no que tange a composição e organização da referida Corte administrativa." (AgInt nos EAREsp 1.240.292/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15.3.2019). Vejam-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 436 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. ESCRITURAÇÃO MEDIANTE DOLO. ART. 173, I, DO CTN. ACÓRDÃO COINCIDENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ELEMENTO SUBJETIVO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO LOCAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE NULIDADE FUNDADA NO ESTATUTO DA OAB. IRRESIGNAÇÃO DEFICIENTE. JUROS DE MORA. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL (..) 7. "Incide a inteligência da Súmula 280 do STF, na pretensão do recorrente em questionar a Lei de Organização do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (Lei n. 13.457/2009), no que tange a composição e organização da referida Corte administrativa" (AgInt no AREsp 1.240.292/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2018). 8. O invocado art. 28, II, da Lei n. 8.906/1994 não tem comando normativo apto à postulada declaração de nulidade do processo administrativo fiscal, pois a vedação nele contida destina-se ao exercício da advocacia e não à composição de tribunal administrativo tributário. Incidência da Súmula 284 do STF. 9. A pretensão recursal voltada contra a parte do acórdão recorrido que permitiu a incidência de juros de mora sobre a multa com base na lei local (art. 96 da Lei n. 6.374/1989), cuja validade é ora questionada em face de lei federal (art. 161 do CTN), é de índole constitucional (art. 102, III, "d", da CF/1988) e, por isso, insuscetível de apreciação pela via do recurso especial. 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.179.947/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUESTIONAMENTO QUANTO À COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Incide a inteligência da Súmula 280 do STF, na pretensão do recorrente em questionar a lei de organização do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (Lei 13.457/2009), no que tange a composição e organização da referida Corte administrativa. 2. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp 1.240.292/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15/03/2019) Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino, contra a parte recorrente, a majoração no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA