AREsp 3168299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que a situação dos poderes conferidos ocorreu na condição de herdeira e não de representante do espólio, não configurando o impedimento previsto no art. 890 do CPC; além disso, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais e a alegação de violação a princípios não constitui afronta a lei federal apta a fundamentar recurso especial; aplicou-se, ainda, a Súmula 7 quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: JESUS VICENTE CORNELIO; Recorrente: ESPÓLIO DE JESUS VICENTE CORNÉLIO; Inventariante: LUCIANA DOS SANTOS MONTEIRO; Inventariante Originária: CONCEIÇÃO BELIZÁRIA DE BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Impedimento De Arrematante, Artigo 890 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Impedimento De Arrematante Artigo 890 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JESUS VICENTE CORNELIO

Agravante

ESPÓLIO DE JESUS VICENTE CORNÉLIO

Recorrente

LUCIANA DOS SANTOS MONTEIRO

Inventariante

CONCEIÇÃO BELIZÁRIA DE BESSA

Inventariante Originária

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do impedimento do mandatário para arrematar bens nos termos do art. 890, II, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, c da CF/88 e art. 1.029 do CPC)
  3. 3 Cabimento de recurso especial fundado em alegação de violação a princípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que a situação dos poderes conferidos ocorreu na condição de herdeira e não de representante do espólio, não configurando o impedimento previsto no art. 890 do CPC; além disso, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais e a alegação de violação a princípios não constitui afronta a lei federal apta a fundamentar recurso especial; aplicou-se, ainda, a Súmula 7 quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC