TP 3483 - DECISAO

TP 3483 - DECISAO

Indeferimento liminar do pedido de tutela provisória de urgência pela ausência de notícia da interposição de recurso especial na origem, sendo imprescindível o prévio juízo de admissibilidade no tribunal de origem para aferir a possibilidade de concessão de efeito suspensivo, nos termos da jurisprudência e do art. 1.029, §5º, do CPC/2015.

Parties
Requerente: EISOU KOPP & CIA LTDA; Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Impedimento De Contratar, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Coisa Julgada, Suspensão De Certame, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Licitação Processo Civil Tutela De Urgência Impedimento De Contratar Efeito Suspensivo a Recurso Especial Coisa Julgada Suspensão De Certame +1 more

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Parties

EISOU KOPP & CIA LTDA

Requerente

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF

Requerido

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Demanda de concessão de tutela provisória de urgência para suspender inabilitação em procedimento licitatório
  2. 2 Exigência de prévio juízo de admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC/2015)
  3. 3 Compatibilidade entre decisões de diferentes tribunais (TRF4 x TJDF) e efeitos perante entes federados

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do pedido de tutela provisória de urgência pela ausência de notícia da interposição de recurso especial na origem, sendo imprescindível o prévio juízo de admissibilidade no tribunal de origem para aferir a possibilidade de concessão de efeito suspensivo, nos termos da jurisprudência e do art. 1.029, §5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente pedido de tutela de urgência.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente pedido de tutela de urgência.
  • Publique-se.