RMS 63148 - DECISAO

RMS 63148 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o período de impedimento de 3 anos, contado a partir de 19/6/2018, já se encontra ultrapassado, fundamentando-se no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Impetrante / Recorrente: RUBEM JOSE BASTOS VIANNA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Impedimento De Ex Membro Do Ministério Público Para Atuar Como Advogado, Quarentena De 3 Anos, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Constitucional Direito Processual Penal Impedimento De Ex Membro Do Ministério Público Para Atuar Como Advogado Quarentena De 3 Anos Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

RUBEM JOSE BASTOS VIANNA

Impetrante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade dos artigos 95, parágrafo único, V, combinado com o art.128, §6º da CF
  2. 2 aplicação da quarentena de 3 anos para ex-membros do Ministério Público atuarem como advogado
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão do decurso do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o período de impedimento de 3 anos, contado a partir de 19/6/2018, já se encontra ultrapassado, fundamentando-se no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.