AREsp 1417301 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, não tendo sido interposto recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e porque o impedimento de habilitar-se subsiste enquanto pendente o exame do recurso administrativo, em observância ao princípio da ampla defesa e ao art. 290, parágrafo único, do CTB.

Parties
Agravante: Departamento Estadual de Trânsito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impedimento De Habilitar Se, Esgotamento Das Vias Recursais Administrativas, Ampla Defesa, Art. 148 Do CTB, Art. 290 Do CTB, Expedição De CNH Definitiva, Permissão Para Dirigir (ppd)
Direito De Trânsito Direito Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Impedimento De Habilitar Se Esgotamento Das Vias Recursais Administrativas Ampla Defesa Art. 148 Do CTB +3 more

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 148, §§ 3º e 4º do CTB
  2. 2 Necessidade de aguardar o exame do recurso administrativo para manutenção do impedimento de habilitar-se
  3. 3 Incidência do princípio da ampla defesa e do art. 290, parágrafo único, do CTB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, não tendo sido interposto recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e porque o impedimento de habilitar-se subsiste enquanto pendente o exame do recurso administrativo, em observância ao princípio da ampla defesa e ao art. 290, parágrafo único, do CTB.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.