REsp 2165489 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o impedimento do juiz foi superveniente (a procuração do advogado parente foi juntada após o despacho de bloqueio) e fundou-se no art. 144, inciso III e §1º do CPC, fundamento que a recorrente não impugnou, incorrendo, assim, nas vedações das Súmulas 283 e 284 do STF.
- Parties
- Recorrente: IPL INCORPORAÇÕES POPULAR LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Impedimento De Juiz, Nulidade De Atos Processuais, Competência, Súmulas 283 E 284 STF
Case Brief
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Parties
IPL INCORPORAÇÕES POPULAR LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se atos praticados por juiz antes da juntada de procuração de advogado com vínculo de parentesco devem ser anulados por impedimento superveniente
- 2 Incidência do art. 144, inciso III e §1º do CPC e interpretação do §3º do mesmo dispositivo
- 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à falta de impugnação de fundamento autônomo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o impedimento do juiz foi superveniente (a procuração do advogado parente foi juntada após o despacho de bloqueio) e fundou-se no art. 144, inciso III e §1º do CPC, fundamento que a recorrente não impugnou, incorrendo, assim, nas vedações das Súmulas 283 e 284 do STF.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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