REsp 1944939 - DECISAO

REsp 1944939 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial da União por entender que o entendimento consolidado do TSE é no sentido de que o impedimento do juiz eleitoral, no caso de parentesco com candidato, é absoluto desde a escolha do candidato em convenção, de modo que o termo inicial do impedimento corresponde à data da convenção/ata (15/05/1994 no caso), e não à posterior data de deferimento do registro (12/06/1994); assim, restabeleceu-se a sentença anterior ao acórdão do Tribunal Regional Federal, afastando a conclusão do Tribunal de origem que havia fixado o termo inicial na data de homologação/def deferimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Impedimento De Juiz Eleitoral, Tomada De Contas Especial, Revisão Judicial De Decisões Do TCU, Data De Início Do Impedimento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Administrativo Controle De Contas Públicas Impedimento De Juiz Eleitoral Tomada De Contas Especial Revisão Judicial De Decisões Do TCU Data De Início Do Impedimento +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do impedimento previsto no art.14, §3º, da Lei 4.737/1965: data da realização da convenção, data da ata da convenção (homologação) ou data do deferimento do registro de candidatura
  2. 2 possibilidade de controle judicial das decisões do Tribunal de Contas da União e revisão de Tomada de Contas Especial

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial da União por entender que o entendimento consolidado do TSE é no sentido de que o impedimento do juiz eleitoral, no caso de parentesco com candidato, é absoluto desde a escolha do candidato em convenção, de modo que o termo inicial do impedimento corresponde à data da convenção/ata (15/05/1994 no caso), e não à posterior data de deferimento do registro (12/06/1994); assim, restabeleceu-se a sentença anterior ao acórdão do Tribunal Regional Federal, afastando a conclusão do Tribunal de origem que havia fixado o termo inicial na data de homologação/def deferimento.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Majorar, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.