REsp 2172597 - DECISAO

REsp 2172597 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III da CF/1988, e porque, quanto à nulidade por impedimento (art. 252, III, do CPP), houve preclusão pela falta de oposição tempestiva pela defesa assim consignada no acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, o agravo foi não conhecido por ausência de interesse recursal em observância às Súmulas 292 e 528 do STF e aos dispositivos regimentais invocados.

Parties
Recorrente: MARCELO APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impedimento De Julgador, Nulidade, Preclusão, Súmulas Constitucionais E Regimentais, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Revisão Criminal Direito Eleitoral? Impedimento De Julgador Nulidade Preclusão Súmulas Constitucionais E Regimentais +1 more

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Parties

MARCELO APARECIDO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 252, inciso III, do CPP (impedimento de julgador)
  2. 2 admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CR/1988)
  3. 3 preclusão pela falta de oposição de exceção de impedimento pela defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III da CF/1988, e porque, quanto à nulidade por impedimento (art. 252, III, do CPP), houve preclusão pela falta de oposição tempestiva pela defesa assim consignada no acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, o agravo foi não conhecido por ausência de interesse recursal em observância às Súmulas 292 e 528 do STF e aos dispositivos regimentais invocados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).
  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ).