HC 595378 - ACORDAO

HC 595378 - ACORDAO

Inexiste ilegalidade na participação de Desembargadores no julgamento da revisão criminal quando não houve a designação como relator de magistrado que já tenha pronunciado decisão no processo; o art. 625 do CPP restringe expressamente apenas a relatoria, e, inexistindo tal hipótese nos autos, e havendo jurisprudência pacífica no sentido de não nulidade, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/impetrante: Sidinei de Arruda; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (revisão Criminal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impedimento De Magistrado, Nulidade Do Julgamento, Art. 625 Do CPP, Via Recursal Inadequada, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Impedimento De Magistrado Nulidade Do Julgamento Art. 625 Do CPP Via Recursal Inadequada +1 more

Case Brief

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Parties

Sidinei de Arruda

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (revisão Criminal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode Desembargador que atuou no julgamento da apelação participar do julgamento da revisão criminal?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 625 do Código de Processo Penal quanto à vedação de atuação de relator na revisão criminal
  3. 3 Se a participação de magistrado no colegiado configura nulidade absoluta da revisão criminal

Ratio Decidendi

Inexiste ilegalidade na participação de Desembargadores no julgamento da revisão criminal quando não houve a designação como relator de magistrado que já tenha pronunciado decisão no processo; o art. 625 do CPP restringe expressamente apenas a relatoria, e, inexistindo tal hipótese nos autos, e havendo jurisprudência pacífica no sentido de não nulidade, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.