AREsp 2342582 - DECISAO

AREsp 2342582 - DECISAO

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Recorrido: AUTCOM ENGENHARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcialmente Provido)
Legal Topics
Impedimento De Magistrado, Omissão (embargos De Declaração), Aplicação Da Lei 8.666/1993, Aditivos Contratuais E Prorrogação De Prazo, Juros Moratórios E Correção Monetária, Sucumbência, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Impedimento De Magistrado Omissão (embargos De Declaração) Aplicação Da Lei 8.666/1993 Aditivos Contratuais E Prorrogação De Prazo Juros Moratórios E Correção Monetária +2 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Recorrente

AUTCOM ENGENHARIA LIMITADA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de impedimento da desembargadora que atuou em primeiro grau
  2. 2 omissão do acórdão quanto aos aditivos 2, 3 e 4 que prorrogaram prazos sem alterar valores
  3. 3 aplicabilidade da Lei 8.666/1993 e sua repetição no Decreto n. 2.745/1998