HC 687334 - ACORDAO

HC 687334 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a alegação de nulidade baseada no impedimento do Desembargador Relator não estava suficientemente vinculada ao ato coator impugnado no habeas corpus, a matéria encontrava-se preclusa por ter sido considerada anteriormente (13/9/2017) e suscitada tardiamente (7/11/2019), e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impedimento De Magistrado, Nulidade Do Writ, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Imparcialidade Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Impedimento De Magistrado Nulidade Do Writ Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Imparcialidade Judicial

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do habeas corpus por suposto impedimento do Desembargador Relator
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Preclusão temporal da alegação de ilegalidade conhecida anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a alegação de nulidade baseada no impedimento do Desembargador Relator não estava suficientemente vinculada ao ato coator impugnado no habeas corpus, a matéria encontrava-se preclusa por ter sido considerada anteriormente (13/9/2017) e suscitada tardiamente (7/11/2019), e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental