REsp 2018456 - DECISAO

REsp 2018456 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o impedimento do magistrado que conheceu do processo em outro grau configura matéria de ordem pública e nulidade absoluta, não estando sujeito à preclusão; assim, o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a nulidade por impedimento, está em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impedimento De Magistrado, Nulidade Absoluta, Preclusão, Questão De Ordem Pública, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Impedimento De Magistrado Nulidade Absoluta Preclusão Questão De Ordem Pública Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 144, II, do CPC
  2. 2 preclusão do impedimento
  3. 3 natureza de ordem pública do impedimento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o impedimento do magistrado que conheceu do processo em outro grau configura matéria de ordem pública e nulidade absoluta, não estando sujeito à preclusão; assim, o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a nulidade por impedimento, está em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.