HC 782309 - DECISAO

HC 782309 - DECISAO

Por ser taxativo o rol das causas de impedimento do art. 252 do CPP e exigir o art. 252, III atuação 'como juiz de outra instância', a participação prévia dos Desembargadores em mandado de segurança administrativo não configura impedimento para o julgamento posterior da apelação criminal, razão pela qual se denega a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL VALLADÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Após Agravo Regimental
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Impedimento De Magistrado, Art. 252 Do CPP, Habeas Corpus, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Impedimento De Magistrado Art. 252 Do CPP Habeas Corpus Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

RAFAEL VALLADÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Após Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do impedimento previsto no art. 252, III, do CPP em razão de atuação prévia em mandado de segurança administrativo
  2. 2 Alcance do rol taxativo de causas de impedimento e impossibilidade de interpretação extensiva

Ratio Decidendi

Por ser taxativo o rol das causas de impedimento do art. 252 do CPP e exigir o art. 252, III atuação 'como juiz de outra instância', a participação prévia dos Desembargadores em mandado de segurança administrativo não configura impedimento para o julgamento posterior da apelação criminal, razão pela qual se denega a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 99-100.
  • Denego a ordem.