REsp 1995846 - DECISAO

REsp 1995846 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (ausência de parentesco entre cônjuges nos termos legais e aplicação da legalidade estrita/interpretção restritiva das causas de impedimento) não foram impugnados, incidindo a Súmula n. 283 do STF, além da orientação do STJ sobre necessidade de demonstração de prejuízo pela atuação de magistrados parentes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Excepto / Juiz Federal: Ricardo Augusto de Sales; Juíza Federal / Cônjuge Do Excepto: Marília Gurgel de Paiva e Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impedimento De Magistrado, Interpretação Restritiva Das Causas De Impedimento, Súmula 283 STF, Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Impedimento De Magistrado Interpretação Restritiva Das Causas De Impedimento Súmula 283 STF Improbidade Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Ricardo Augusto de Sales

Excepto / Juiz Federal

Marília Gurgel de Paiva e Sales

Juíza Federal / Cônjuge Do Excepto

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o vínculo conjugal entre magistrados configura causa de impedimento prevista no art. 147 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 128 da LC n. 35/1979 (LOMAN) a juízes cônjuges
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF por não impugnação de fundamentos essenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (ausência de parentesco entre cônjuges nos termos legais e aplicação da legalidade estrita/interpretção restritiva das causas de impedimento) não foram impugnados, incidindo a Súmula n. 283 do STF, além da orientação do STJ sobre necessidade de demonstração de prejuízo pela atuação de magistrados parentes.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se