AREsp 2647684 - DECISAO

AREsp 2647684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque incidem a Súmula 284/STF (fundamentação deficiente/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese) e a Súmula 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado); além disso, o art. 144, IX, do CPC tem rol taxativo e a requisição de instauração de inquérito policial não se equipara à promoção de ação contra a parte ou seu advogado, não havendo impedimento do magistrado nem prova de interferência, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impedimento De Magistrado, Art. 144, IX, CPC, Art. 489, II E IV, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Impedimento De Magistrado Art. 144, Ix, CPC Art. 489, II E Iv, CPC Súmula 284/stf Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a requisição para instauração de inquérito policial equivale à 'promoção de ação' prevista no art. 144, IX, do CPC e, portanto, configura impedimento do juiz
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 283/STF quanto à admissibilidade do recurso
  3. 3 Se houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque incidem a Súmula 284/STF (fundamentação deficiente/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese) e a Súmula 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado); além disso, o art. 144, IX, do CPC tem rol taxativo e a requisição de instauração de inquérito policial não se equipara à promoção de ação contra a parte ou seu advogado, não havendo impedimento do magistrado nem prova de interferência, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.