HC 838681 - ACORDAO

HC 838681 - ACORDAO

Não conheceu-se da alegação de impedimento por supressão de instância porque o Tribunal de origem não apreciou o tema; contudo, verificou-se de ofício flagrante ilegalidade na dosimetria: a sentença não trouxe fundamentação idônea e concreta para majorar a pena-base em 4 anos, havendo bis in idem e desproporcionalidade, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena ao mínimo legal de 02 anos e fixar o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: MANOEL BORGES DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Não conhecer do pedido quanto à matéria que importaria em supressão de instância; conceder o habeas corpus de ofício para fixar a pena em 02 anos de reclusão e regime inicial aberto.
Legal Topics
Impedimento De Magistrado, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
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Parties

MANOEL BORGES DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegação de impedimento do Desembargador relator
  2. 2 nulidade processual
  3. 3 fundamentação idônea da pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação de impedimento por supressão de instância porque o Tribunal de origem não apreciou o tema; contudo, verificou-se de ofício flagrante ilegalidade na dosimetria: a sentença não trouxe fundamentação idônea e concreta para majorar a pena-base em 4 anos, havendo bis in idem e desproporcionalidade, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena ao mínimo legal de 02 anos e fixar o regime inicial aberto.

Court Disposition

Não conhecer do pedido quanto à matéria que importaria em supressão de instância; conceder o habeas corpus de ofício para fixar a pena em 02 anos de reclusão e regime inicial aberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto à alegação de impedimento do magistrado por supressão de instância.
  • Conceder de ofício a ordem para fixar a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e determinar o cumprimento em regime inicial aberto.