AREsp 1735615 - DECISAO

AREsp 1735615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a rejeição da exceção de impedimento, que o art. 144, I, do CPC não alcança depoimentos em processo administrativo disciplinar, e que o exame pretendido pelo recorrente demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NEWTON CESAR LIKES; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Magistrada Arguida: Leonor Bisolo Constantinopolos Severo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego a ele provimento.
Legal Topics
Impedimento De Magistrado, Suspeição E Impedimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Impedimento De Magistrado Suspeição E Impedimento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NEWTON CESAR LIKES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

Leonor Bisolo Constantinopolos Severo

Magistrada Arguida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 144, I, do CPC quanto a depoimento em processo administrativo disciplinar
  2. 2 alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a rejeição da exceção de impedimento, que o art. 144, I, do CPC não alcança depoimentos em processo administrativo disciplinar, e que o exame pretendido pelo recorrente demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego a ele provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego a ele provimento.
  • Publique-se.