RMS 67394 - ACORDAO

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O ofício de levantamento de valores é nulo porque o Presidente se declarou suspeito e a Lei Estadual n. 3.830/2016 determina que autoridade em impedimento ou suspeição comunique o fato e se abstenha de atuar; as demais questões suscitadas devem ser apreciadas pela origem e não são passíveis de resolução ou de...

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Parties
Agravante: SAMUEL PEREIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impedimento De Magistrado, Ofícios De Levantamento De Valores, Nulidade, Coisa Julgada, Competência Da Origem, Instrução Probatória Em Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Impedimento De Magistrado Ofícios De Levantamento De Valores Nulidade Coisa Julgada Competência Da Origem Instrução Probatória Em Agravo Interno

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Parties

SAMUEL PEREIRA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ofício expedido por magistrado que se declarou suspeito
  2. 2 Possível violação da coisa julgada relativa aos critérios de juros e cálculos administrativos
  3. 3 Competência para apreciar matérias remanescentes (origem)

Ratio Decidendi

O ofício de levantamento de valores é nulo porque o Presidente se declarou suspeito e a Lei Estadual n. 3.830/2016 determina que autoridade em impedimento ou suspeição comunique o fato e se abstenha de atuar; as demais questões suscitadas devem ser apreciadas pela origem e não são passíveis de resolução ou de produção de provas nesta instância por meio de agravo interno, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconhecer a nulidade do ofício expedido (fl. 1.873)
  • Negar provimento ao agravo interno