RMS 72768 - DECISAO

RMS 72768 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a decisão atacada era passível de recurso próprio e não havia demonstrada teratologia, nem prova pré-constituída de direito líquido e certo; ademais, a arguição de impedimento foi suscitada tardiamente e estava preclusa, sendo, portanto, inadequado o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal.

Parties
Impetrante: MARIA BETANIA BEZERRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Impedimento De Magistrado, Preclusão, Teratologia, Sucedâneo Recursal, Ilegitimidade Passiva, Súmula 267 STF
Processual Civil Mandado De Segurança Impedimento De Magistrado Preclusão Teratologia Sucedâneo Recursal Ilegitimidade Passiva Súmula 267 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA BETANIA BEZERRA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por participação de julgadores que atuaram no feito de origem
  2. 2 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso (Súmula 267/STF)
  3. 3 caráter teratológico da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a decisão atacada era passível de recurso próprio e não havia demonstrada teratologia, nem prova pré-constituída de direito líquido e certo; ademais, a arguição de impedimento foi suscitada tardiamente e estava preclusa, sendo, portanto, inadequado o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.