AREsp 2140564 - DECISAO

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O STJ conheceu em parte do agravo e deu-lhe provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por entender que não houve intuito protelatório; quanto à alegação de nulidade do julgamento por impedimento, não se conhece do recurso porque o fundamento legal invocado (art. 144, VIII, do CPC) foi declarado inconstitucional pelo STF na ADI 5953, eliminando a base para a nulidade.

Parties
Recorrente/agravante: PAULO AFONSO DE PAIVA ARANTES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; nos demais pontos não se conhece do recurso
Legal Topics
Impedimento De Magistrado, Exceção De Impedimento, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Preclusão, Recurso Especial, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Impedimento De Magistrado Exceção De Impedimento Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Preclusão Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO AFONSO DE PAIVA ARANTES

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por impedimento
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (omissão/vício de fundamentação)
  3. 3 aplicação de multa nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do agravo e deu-lhe provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por entender que não houve intuito protelatório; quanto à alegação de nulidade do julgamento por impedimento, não se conhece do recurso porque o fundamento legal invocado (art. 144, VIII, do CPC) foi declarado inconstitucional pelo STF na ADI 5953, eliminando a base para a nulidade.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; nos demais pontos não se conhece do recurso

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.
  • Não conhecer do recurso quanto à alegada nulidade do julgamento por impedimento e à negativa de prestação jurisdicional, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 144, inciso VIII, do CPC.