HC 829462 - DECISAO

HC 829462 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve impedimento da magistrada, pois sua atuação anterior ocorreu na mesma instância e não em outro grau de jurisdição nos termos do art. 252, III, do CPP; e a sentença de pronúncia apresentou fundamentação suficiente quanto à materialidade e indícios dos crimes conexos nos termos do art. 413 do CPP, não sendo possível o reexame probatório nesta via, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA ALVES; Paciente: LUIS FERNANDO MACHADO DA ROSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Legal Topics
Impedimento De Magistrado, Pronúncia, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Crimes Conexos, Tribunal Do Júri, Reexame Das Provas (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Impedimento De Magistrado Pronúncia Nulidade Por Ausência De Fundamentação Crimes Conexos Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

GUSTAVO DA SILVA ALVES

Paciente

LUIS FERNANDO MACHADO DA ROSA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 impedimento da magistrada nos termos do art. 252, III, CPP
  2. 2 ausência de fundamentação da sentença de pronúncia quanto aos crimes conexos (art. 93, IX, CF)
  3. 3 requisitos da pronúncia (materialidade e indícios de autoria, art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve impedimento da magistrada, pois sua atuação anterior ocorreu na mesma instância e não em outro grau de jurisdição nos termos do art. 252, III, do CPP; e a sentença de pronúncia apresentou fundamentação suficiente quanto à materialidade e indícios dos crimes conexos nos termos do art. 413 do CPP, não sendo possível o reexame probatório nesta via, nos termos da jurisprudência do STJ.