REsp 2207810 - DECISAO

REsp 2207810 - DECISAO

Por não terem os Desembargadores atuado em instâncias distintas, mas sim na mesma instância (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina), não se aplica o impedimento previsto no art. 252, III, do CPP; assim, a declaração de impedimento reconhecida de ofício pelo Tribunal de Justiça foi afastada e o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à Segunda Câmara Criminal do TJSC para julgamento do mérito.

Parties
Recorrente / Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido / Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Impedimento De Magistrado, Prerrogativa De Foro, Art. 252, III, Do CPP, Interpretação Do Rol De Impedimentos, Art. 157, §5º Do CPP (inconstitucionalidade), Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Impedimento De Magistrado Prerrogativa De Foro Art. 252, Iii, Do CPP Interpretação Do Rol De Impedimentos Art. 157, §5º Do CPP (inconstitucionalidade) Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente / Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido / Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Havendo magistrados que atuaram anteriormente no processo originário quando este tramitava no Tribunal de Justiça por força de prerrogativa de foro, tais magistrados encontram-se impedidos, nos termos do art. 252, III, do CPP, para julgar recurso de apelação ou outros recursos vinculados ao mesmo processo?

Ratio Decidendi

Por não terem os Desembargadores atuado em instâncias distintas, mas sim na mesma instância (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina), não se aplica o impedimento previsto no art. 252, III, do CPP; assim, a declaração de impedimento reconhecida de ofício pelo Tribunal de Justiça foi afastada e o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à Segunda Câmara Criminal do TJSC para julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a declaração de impedimento dos Membros da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina