REsp 2118540 - DECISAO

REsp 2118540 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de correlação entre os dispositivos federais indicados e a controvérsia apresentada; o art. 252, III, do CPP não se aplica por tratar-se de órgãos do mesmo grau jurisdicional (4ª Seção e 7ª Turma do TRF4), a readequação da circunstância judicial sem alteração do quantum da pena não configura reformatio in pejus segundo jurisprudência consolidada (Tema 1214/STJ), e a votação unânime do acórdão afasta a demonstração de prejuízo, tornando infringente a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: ALDOMIR ROSKAMP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impedimento De Magistrado, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Tema 1214/stj
Revisão Criminal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impedimento De Magistrado Reformatio in Pejus Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ALDOMIR ROSKAMP

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impedimento da magistrada sob o art. 252, III, do CPP
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada e julgamento surpresa decorrente de readequação da dosimetria
  3. 3 pertinência e correlação entre dispositivo de lei federal invocado e controvérsia para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de correlação entre os dispositivos federais indicados e a controvérsia apresentada; o art. 252, III, do CPP não se aplica por tratar-se de órgãos do mesmo grau jurisdicional (4ª Seção e 7ª Turma do TRF4), a readequação da circunstância judicial sem alteração do quantum da pena não configura reformatio in pejus segundo jurisprudência consolidada (Tema 1214/STJ), e a votação unânime do acórdão afasta a demonstração de prejuízo, tornando infringente a pretensão recursal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.