AREsp 2359142 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as teses suscitadas, eventual impedimento do magistrado foi superado pela convalidação dos atos via teoria do juízo aparente, e as matérias suscitadas pelo recorrente demandam reavaliação probatória vedada na via especial, nos termos da Súmula 7 e com aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: Júlio César Cardoso França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impedimento De Magistrado, Teoria Do Juízo Aparente, Nulidade Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Atipicidade Do Transporte Clandestino, Reclassificação Típica, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Bis in Idem Na Dosimetria, Confissão Qualificada/atenuante, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processual Penal Impedimento De Magistrado Teoria Do Juízo Aparente Nulidade Processual Negativa De Prestação Jurisdicional Atipicidade Do Transporte Clandestino Reclassificação Típica +5 more

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Parties

Júlio César Cardoso França

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de impedimento de magistrado por certidão de servidor do MP sem decisão judicial
  2. 2 aplicação da teoria do juízo aparente e convalidação de atos por juízo competente
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrida (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as teses suscitadas, eventual impedimento do magistrado foi superado pela convalidação dos atos via teoria do juízo aparente, e as matérias suscitadas pelo recorrente demandam reavaliação probatória vedada na via especial, nos termos da Súmula 7 e com aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.