REsp 2061167 - DECISAO

REsp 2061167 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que as hipóteses de impedimento são taxativas e que o art. 252, III, do CPP não autoriza interpretação ampliativa para alcançar magistrado que atuou anteriormente no mesmo grau/instância; assim, afastou-se a declaração de impedimento dos membros da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e determinou-se o retorno dos autos ao referido órgão para julgamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e afastar a declaração de impedimento dos Membros da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, determinando o retorno dos autos àquele órgão fracionário.
Legal Topics
Impedimento De Magistrado, Prerrogativa De Foro, Duplo Grau De Jurisdição, Embargos De Terceiro, Agravo De Instrumento, Medidas Assecuratórias, Interceptação Telefônica, Prisões Cautelares
Direito Processual Penal Processo Penal Impedimento De Magistrado Prerrogativa De Foro Duplo Grau De Jurisdição Embargos De Terceiro Agravo De Instrumento Medidas Assecuratórias +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do impedimento previsto no art. 252, III, do Código de Processo Penal quanto ao magistrado que atuou anteriormente no mesmo processo na mesma instância
  2. 2 Interpretação do termo 'instância' versus 'grau de jurisdição' no art. 252, III, do CPP
  3. 3 Aplicação do rol taxativo de causas de impedimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que as hipóteses de impedimento são taxativas e que o art. 252, III, do CPP não autoriza interpretação ampliativa para alcançar magistrado que atuou anteriormente no mesmo grau/instância; assim, afastou-se a declaração de impedimento dos membros da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e determinou-se o retorno dos autos ao referido órgão para julgamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e afastar a declaração de impedimento dos Membros da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, determinando o retorno dos autos àquele órgão fracionário.

Orders

  • Reformar o acórdão de fls. 25-32 e afastar a declaração de impedimento dos Membros da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Determinar o retorno dos autos à Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que julgue a causa