REsp 2097877 - DECISAO

REsp 2097877 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia concreta envolve interpretação e aplicação de norma de regimento interno do Tribunal de Justiça (matéria interna corporis) e a eventual violação alegada aos arts. 83 do CPP e 930 do CPC é mera reflexa, sendo insuscetível de apreciação em recurso especial diante da orientação consolidada pela Súmula 280/STF; assim, não se admite o conhecimento do recurso por ser inadequado o reexame de normas de organização judiciária local nesta via.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Defesa; Interveniente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impedimento De Magistrado, Revisor, Prevenção, Redistribuição De Processos, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Organização Judiciária Regimento Interno Impedimento De Magistrado Revisor Prevenção +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Defesa

Recorrido

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se juiz vencido em habeas corpus pode atuar como revisor em apelação subsequente
  2. 2 compatibilidade entre dispositivo regimental (art. 178, §7º do RITJPR) e art. 186 do regimento
  3. 3 alegada violação dos arts. 83 do CPP e 930 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia concreta envolve interpretação e aplicação de norma de regimento interno do Tribunal de Justiça (matéria interna corporis) e a eventual violação alegada aos arts. 83 do CPP e 930 do CPC é mera reflexa, sendo insuscetível de apreciação em recurso especial diante da orientação consolidada pela Súmula 280/STF; assim, não se admite o conhecimento do recurso por ser inadequado o reexame de normas de organização judiciária local nesta via.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.