APn 953 - ACORDAO

APn 953 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, ante o caráter taxativo das causas de impedimento previstas nos arts. 252 e 253 do CPP, não se pode reconhecer novo motivo de impedimento por interpretação extensiva; além disso, o laudo técnico demonstrou que a servidora não criou, alterou ou excluiu documentos nos processos relacionados à investigação, e o impedimento de serventuários não afeta a jurisdição do juiz, limitando-se a medidas administrativas no gabinete, não havendo, portanto, hipótese legal configuradora de impedimento do relator.

Parties
Agravante: SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO; Servidora/assessora: Luciana Matutino Caires; Interessado/manifestante Nos Autos: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Corte Especial) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impedimento De Magistrado, Impedimento De Serventuário, Rol Taxativo De Causas De Impedimento, Organização Administrativa Do Gabinete
Direito Processual Penal Impedimento De Magistrado Impedimento De Serventuário Rol Taxativo De Causas De Impedimento Organização Administrativa Do Gabinete

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Parties

SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO

Agravante

Luciana Matutino Caires

Servidora/assessora

Ministério Público

Interessado/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Corte Especial) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação de delegada de polícia para a função de assessora no gabinete do relator configura causa de impedimento do relator nos termos do art. 252 do CPP.
  2. 2 Se o impedimento de serventuários repercute na jurisdição do magistrado ou se se limita à organização administrativa do gabinete.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, ante o caráter taxativo das causas de impedimento previstas nos arts. 252 e 253 do CPP, não se pode reconhecer novo motivo de impedimento por interpretação extensiva; além disso, o laudo técnico demonstrou que a servidora não criou, alterou ou excluiu documentos nos processos relacionados à investigação, e o impedimento de serventuários não afeta a jurisdição do juiz, limitando-se a medidas administrativas no gabinete, não havendo, portanto, hipótese legal configuradora de impedimento do relator.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Rejeitada a arguição de impedimento atribuída ao relator