AREsp 2122097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrado prejuízo concreto decorrente da participação de magistrado impedido (seu voto não foi decisivo), o acórdão atacado affrontou de forma clara e suficiente as questões suscitadas nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o pedido de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial exigida para admissão pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: Ching Cheng Kung Liu; Agravado: Massa Falida de Incosipla Industrial Couro Sintético e Plásticos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impedimento De Magistrado, Nulidade Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Impedimento De Magistrado Nulidade Processual Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ching Cheng Kung Liu

Agravante

Massa Falida de Incosipla Industrial Couro Sintético e Plásticos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a participação de magistrado impedido acarreta nulidade do julgamento
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para declarar nulidade
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à tríplice identidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrado prejuízo concreto decorrente da participação de magistrado impedido (seu voto não foi decisivo), o acórdão atacado affrontou de forma clara e suficiente as questões suscitadas nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o pedido de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial exigida para admissão pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publicar-se e intimar-se