REsp 2126561 - DECISAO

REsp 2126561 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (não indicação do art.1.022 do CPC nas razões do recurso), incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o tribunal a quo havia decidido pela intempestividade da arguição de impedimento com fundamento no art.183 do Regimento Interno do TRF4.

Parties
Recorrente: Marcelo Romano Dehnhardt e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impedimento De Magistrado, Preclusão, Nulidade, Prequestionamento, Competência, Regimento Interno

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Parties

Marcelo Romano Dehnhardt e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 intempestividade da arguição de impedimento nos termos do art.183 do Regimento Interno do TRF4
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 58, 59, 64, 278 e 281 do CPC) e art.1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ quanto à impossibilidade de recurso especial sobre matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (não indicação do art.1.022 do CPC nas razões do recurso), incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o tribunal a quo havia decidido pela intempestividade da arguição de impedimento com fundamento no art.183 do Regimento Interno do TRF4.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.