AREsp 1722807 - DECISAO

AREsp 1722807 - DECISAO

O pedido de anulação foi indeferido porque a Turma julgou o agravo regimental por unanimidade, não havendo demonstração de que a participação do Ministro supostamente impedido teria alterado o resultado; na ausência de efetivo prejuízo à parte, não se declara nulidade, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief.

Parties
Requerente: WOLMAR CAMPOSTRINI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Anulação De Julgamento (ag Rg N. 00546896/2020) / Decisão
Outcome
Pedido de anulação indeferido
Legal Topics
Impedimento De Magistrado, Nulidade Processual, Pas De Nullité Sans Grief, Anulação De Julgamento, Prejuízo Processual, Imparcialidade Judicial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Impedimento De Magistrado Nulidade Processual Pas De Nullité Sans Grief Anulação De Julgamento Prejuízo Processual Imparcialidade Judicial

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Parties

WOLMAR CAMPOSTRINI FILHO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Anulação De Julgamento (ag Rg N. 00546896/2020) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por participação de Ministro supostamente impedido
  2. 2 dever de imparcialidade judicial
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação da nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O pedido de anulação foi indeferido porque a Turma julgou o agravo regimental por unanimidade, não havendo demonstração de que a participação do Ministro supostamente impedido teria alterado o resultado; na ausência de efetivo prejuízo à parte, não se declara nulidade, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief.

Court Disposition

Pedido de anulação indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de anulação do julgamento do AgRg n. 00546896/2020, na sessão do dia 23/03/2021.
  • Publique-se.