HC 782309 - DECISAO

DECISÃO RAFAEL VALLADÃO interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 99-100, em que não conheci do habeas corpus impetrado em seu favor. Diante da petição de fls. 108-115 e em atenção ao princípio da economia processual, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do mérito da impetração. A defesa sustenta haver impedimento de dois Desembargadores que julgaram a apelação por ela interposta, uma vez que ambos os julgadores integraram o órgão especial do TJ-RJ para apreciar prévio mandado de segurança em que o réu figurou como impetrante. Segundo afirmado na inicial deste habeas corpus, "apesar do mandado de segurança não discutir uma questão criminal, ele foi impetrado pelo motivo do paciente ter sido demitido do cargo público pelo cometimento de dez faltas consecutivas. Porém, tais faltas se deram em razão das ameaças e juramentos de morte que o paciente sofreu devido ao presente processo criminal (Doc. 3)" (fl. 7). Decido. Conforme o entendimento do STJ, "as causas de impedimento .. de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa" (REsp n. 1.177.612/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, 6ª T., DJe 17/10/2011, grifei). Nesse mesmo sentido: "Consoante farta jurisprudência, do Supremo Tribunal Federal e do STJ, não se admite a existência de causa de impedimento fora das hipóteses elencadas no art. 252 do Código Processual Penal, porquanto o rol desse dispositivo é taxativo, a não permitir, pois, integração ou mesmo interpretação extensiva por parte do Poder Judiciário" (AgRg no HC n. 815.195/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 14/12/2023). A pretendida declaração de nulidade do acórdão prolatado em apelação tem como fundamento o art. 252, III, do Código de Processo Penal, que regula as causas de impedimento judicial nos seguintes termos: Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. Mais do que assegurar a imparcialidade do julgador, "A teleologia da norma é a de impedir que o duplo grau de jurisdição seja mitigado em razão da participação, em ambos os julgamentos, de magistrado que já possui convicção formada sobre os fatos e sobre suas repercussões criminais" (HC n. 97.544, Rel. Ministro Eros Grau, Rel. p/ o acórdão Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 2/12/2010, grifei). Na hipótese dos autos, ao contrário do alegado pela defesa, não há falar em impedimento de desembargadores nos termos do art. 252, III, do CPP, uma vez que tal dispositivo exige que o pronunciamento haja ocorrido "como juiz de outra instância", situação diversa da hipótese ora analisada, em que os dois julgadores atuaram em searas diferentes - administrativa e criminal. Deveras, dois Desembargadores julgaram mandado de segurança que examinava ato de demissão do ora agravante e, depois, apreciaram o recurso criminal interposto contra a sentença. Nesse sentido: "Sendo as causas de impedimento previstas no art. 252, III, do CPP taxativas, forçoso concluir que o referido dispositivo legal trata apenas da atuação do magistrado em diferentes graus de jurisdição, não ocorrendo tal óbice em relação às esferas administrativa e judicial. Precedentes do STJ e do STF" (AgRg no REsp n. 1.567.388/BA, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 23/6/2017). Portanto, como a norma processual a respeito dos impedimentos não admite interpretação extensiva nem analogia e não está caracterizada nenhuma das causas previstas no art. 252 do CPP, não há como acolher o pleito defensivo. À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 99-100 e denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA