RMS 67394 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE LEVANTAMENTO DE VALORES. NULIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIAS A SEREM DEBATIDAS PELA ORIGEM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A expedição de ofícios de levantamento de valores, em sede administrativa, por magistrado declaradamente impedido de atuar no feito é causa de nulidade do ato. 2. As demais questões suscitadas pela parte agravante competem à origem, a quem foi reenviado o feito ante o direito líquido e certo da parte em vê-las apreciadas. A decisão monocrática agravada ressalvou a impossibilidade de concluir pela procedência das alegações, fundamento que é igualmente válido para a impossibilidade de concluir, também de plano, pela sua improcedência. Ademais, não cabe a instrução probatória promovida em agravo interno em recurso em mandado de segurança. 3. Agravo interno im provido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por SAMUEL PEREIRA DE ARAÚJO contra a decisão que conheceu em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, deu-lhe provimento, mantida a tutela provisória até o trânsito em julgado desta decisão. Argumenta a parte agravante, em síntese, a ausência de nulidade do ofício expedido pela autoridade autodeclarada suspeita e violação à coisa julgada. Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação apresentada, na qual a parte requer, também, a definição da destinação dos valores cujo levantamento foi impedido pela tutela provisória recursal. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE LEVANTAMENTO DE VALORES. NULIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIAS A SEREM DEBATIDAS PELA ORIGEM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A expedição de ofícios de levantamento de valores, em sede administrativa, por magistrado declaradamente impedido de atuar no feito é causa de nulidade do ato. 2. As demais questões suscitadas pela parte agravante competem à origem, a quem foi reenviado o feito ante o direito líquido e certo da parte em vê-las apreciadas. A decisão monocrática agravada ressalvou a impossibilidade de concluir pela procedência das alegações, fundamento que é igualmente válido para a impossibilidade de concluir, também de plano, pela sua improcedência. Ademais, não cabe a instrução probatória promovida em agravo interno em recurso em mandado de segurança. 3. Agravo interno im provido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Quanto à nulidade do ofício expedido pela autoridade suspeita, a vedação é expressa em lei local que rege a matéria, conforme constou na decisão agravada. Transcrevo: De início, deve ser reconhecida a suspeição do Presidente para a expedição dos ofícios bancários, mesmo que apenas para dar cumprimento à decisão de outra autoridade. A suspeição no caso é regulada pela Lei Estadual n. 3.830/2016, que dispõe, no ponto: Art. 38. Pode ser arguida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com o(s) respectivo(s) cônjuge(s), companheiro(s), parente(s) e afim (ns) até o terceiro grau. § 1º. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. Art. 39. A autoridade que incorrer em impedimento ou suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar perante o processo administrativo. É inequívoco que o Presidente se declarou suspeito em sede administrativa (gestão do precatório), não havendo razão para afastar a condição na fase mais adiantada, de efetivo pagamento, sem qualquer alteração dos pólos a retirar a causa de suspeição, declaradamente, amizade íntima com um dos credores. É preciso destacar que os ofícios não são meros cumprimentos, estritos, de ordem anterior, dispondo sobre prazos e medidas restritivas de bens, bem como decidindo questões controvertidas, como a retenção de tributos. Nulo, portanto, o ofício expedido (fl. 1.873). Quanto às demais matérias, a decisão agravada ressalvou que compete à origem sua apreciação, na medida em que a parte tem direito de vê-las discutidas, mas as questões não poderiam ser, de plano, resolvidas nesta instância. Essa conclusão serve tanto para o reconhecimento da procedência quanto da improcedência das alegações, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido no ponto. Ressalto, no que tange aos juros, foi ressalvada a coisa julgada, limitando sua adequação aos cálculos administrativos, conforme se extrai deste trecho: Noto que não está em causa a possibilidade de revisão desses critérios conforme definidos por decisão judicial transitada em julgado, mas somente por decisões administrativas que teriam (ou não) tratado da matéria, o que autoriza a correção do critério sem maiores digressões. .. Nessa linha, os cálculos devem ser formulados de modo a serem adequados aos julgados de observância obrigatória desta Corte, em regime de repetitivos, e do STF, em controle concentrado. Especificamente, devem ser consideradas as teses da ADI n. 2.332/STF e da Pet n. 12.344/DF (relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 13/11/2020), que deixo de transcrever por concisão. A análise da incidência desses critérios diretamente ao caso concreto é inviável nesta via, sendo indispensável o novo cálculo à luz desses parâmetros, que foram rejeitados indevidamente de plano pelo acórdão recorrido sob a perspectiva de se tratar de desapropriação indireta (fls. 1.877-1.879). Por fim, a apreciação de provas colacionadas pela parte em agravo interno não se coaduna com a via mandamental. Acerca da manifestação da parte agravada, a destinação da verba cujo levantamento foi impedido deve ser resolvida pela origem. Isso posto, nego provimento ao recurso.