REsp 2254461 - DECISAO

REsp 2254461 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou ausência de prova de impedimento ou de prejuízo decorrente da participação de magistrados, não houve comprovação da devolução do imóvel nem da quitação da obrigação geradora do título executivo, e as alegações de abuso de direito e enriquecimento sem causa dependem de reanálise probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: THEREZINHA EDVINA NOVAES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Rescisória) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios
Legal Topics
Impedimento De Magistrado, Ação Rescisória, Execução Hipotecária, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Impedimento De Magistrado Ação Rescisória Execução Hipotecária Boa Fé Objetiva Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas

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Parties

THEREZINHA EDVINA NOVAES TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Rescisória) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impedimento de magistrados e possível nulidade do julgamento
  2. 2 hipótese de rescisão por juiz impedido e violação manifesta de norma jurídica (art. 966, II e V, CPC)
  3. 3 existência de título executivo certo, líquido e exigível (arts. 783 e 726, CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou ausência de prova de impedimento ou de prejuízo decorrente da participação de magistrados, não houve comprovação da devolução do imóvel nem da quitação da obrigação geradora do título executivo, e as alegações de abuso de direito e enriquecimento sem causa dependem de reanálise probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.