AREsp 2505619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência de fundamentação do recurso especial com ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) eventual acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a liquidez e exigibilidade do título, atraindo a Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE EDUARDO RODRIGUES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impedimento De Perito, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Direito De Evicção, Execução, Embargos De Terceiro, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Impedimento De Perito Preclusão Súmula 284/stf Súmula 7/stj Direito De Evicção Execução +3 more

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Parties

JOSE EDUARDO RODRIGUES DE BARROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 natureza de ordem pública do impedimento do perito e eventual preclusão
  3. 3 cabimento da execução com base em título relativo a direito de evicção (art. 786 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência de fundamentação do recurso especial com ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) eventual acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a liquidez e exigibilidade do título, atraindo a Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.