REsp 2236443 - DECISAO

REsp 2236443 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a questão do impedimento do relator com base em direito local (Lei Municipal nº 7.169/1996) e, por analogia à Súmula 280 do STF, tal questão não comporta reexame na via do recurso especial; subsidiariamente, o acórdão estadual concluiu que o parentesco do relator com membro da comissão processante configura impedimento e que excesso de prazo e falta de nova intimação de testemunha não ensejaram nulidade por ausência de prejuízo, e que não há dano moral presumido pela mera instauração do PAD.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Pelo Stj, Art. 932 Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impedimento De Relator, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade Processual, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Danos Morais, Aplicação De Direito Local, Súmula 280 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Processual Administrativo Impedimento De Relator Processo Administrativo Disciplinar (pad) Nulidade Processual Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Pelo Stj, Art. 932 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de impedimento do relator por parentesco com membro da comissão processante
  2. 2 se excesso de prazo do PAD enseja nulidade
  3. 3 se ausência de nova intimação de testemunha configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a questão do impedimento do relator com base em direito local (Lei Municipal nº 7.169/1996) e, por analogia à Súmula 280 do STF, tal questão não comporta reexame na via do recurso especial; subsidiariamente, o acórdão estadual concluiu que o parentesco do relator com membro da comissão processante configura impedimento e que excesso de prazo e falta de nova intimação de testemunha não ensejaram nulidade por ausência de prejuízo, e que não há dano moral presumido pela mera instauração do PAD.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.