AREsp 2726950 - DECISAO

AREsp 2726950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, ainda que sucintamente, o impedimento da informante com base em elementos de fato e direito (aventada atuação profissional e contato pessoal com um dos réus, nos termos do art. 207 do CPP), não havendo omissão a ser suprida, nem demonstração de prejuízo que autorizasse a declaração de nulidade, e sendo incapaz o STJ de reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ; imprescindível, assim, o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: JONATHAN FERREIRA DE CARVALHO; Réu: RODRIGO TROIANI RUELA; Réu: VICTOR LEMES VAZ DA COSTA; Informante: JORDANE COSTA DA MOTA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impedimento De Testemunha, Nulidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especial Impedimento De Testemunha Nulidade Admissibilidade Do Recurso Especial Tribunal Do Júri Súmula N. 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

JONATHAN FERREIRA DE CARVALHO

Réu

RODRIGO TROIANI RUELA

Réu

VICTOR LEMES VAZ DA COSTA

Réu

JORDANE COSTA DA MOTA

Informante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de impedimento legal da informante para depor nos autos e em plenário (art. 207 do CPP)
  2. 2 omissão no acórdão agravado sobre a fundamentação do impedimento
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, ainda que sucintamente, o impedimento da informante com base em elementos de fato e direito (aventada atuação profissional e contato pessoal com um dos réus, nos termos do art. 207 do CPP), não havendo omissão a ser suprida, nem demonstração de prejuízo que autorizasse a declaração de nulidade, e sendo incapaz o STJ de reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ; imprescindível, assim, o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.