AREsp 2726950 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5382057-04.2022.8.09.0006. Consta dos autos que JONATHAN FERREIRA DE CARVALHO foi impronunciado com fulcro no art. 414, caput, do Código de Processo Penal; RODRIGO TROIANI RUELA e VICTOR LEMES VAZ DA COSTA foram pronunciados, nos termos do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (fl. 2008). Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa foi parcialmente provido para declarar nula a oitiva de Jordane Costa da Mota e bloquear a movimentação em que é ouvida, sem prejuízo dos demais atos instrutórios realizados (fl. 2059). Embargos de declaração opostos pela defesa e acusação foram rejeitados (fl. 2144). Em sede de recurso especial (fls. 2150/2173), a acusação apontou violação aos arts. 202, 206, 207 e 619, todos do Código de Processo Penal, em razão da inexistência de impedimentos ou incompatibilidades legais para a oitiva da testemunha em Plenário, merecendo reforma o acórdão para reconhecer a validade do depoimento, nos termos da legislação, fazendo prevalecer a verdade real, objeto do processo penal. Indicou negativa de tutela jur isdicional quanto ao argumento de que os elementos registrados no acórdão não são suficientes a respaldar a tese de impedimento legal. Salienta que a lei não faz qualquer ressalva quanto à existência de relacionamento afetivo pretérito, restando claro que a testemunha não patrocinou o réu em demandas judiciais ou administrativas. Requer seja reconhecida a nulidade das decisões recorridas e a validade das declarações prestadas pela testemunha e autorizada sua oitiva em plenário. Contrarrazões de Rodrigo Troiani Ruela (fls. 2182/2197). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) embargos declaratórios não se prestarem a alterar o decisum e; b) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal (fls. 2202/2205). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 2211/2223). Contraminuta de Rodrigo (fls. 2230/2250) e contraminuta de Victor (fls. 2252/2273). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 2287/2292). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. De início, esclarece-se, em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, que foi realizada a sessão do Tribunal do Júri, tendo sido os réus absolvidos das imputações desta Ação Penal, pelo crime de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, na forma consumada, contra a vítima Douglas Araújo da Silva. Sobre a controvérsia, ao contrário do que disse o parquet, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS constatou que a informante Jordane Costa da Mota advogou para Victor em uma questão envolvendo pensão alimentícia e lhe visitou no presídio, algumas vezes, na condição de amiga e conselheira. Em razão disso, entendeu que essas questões, de ordem pessoal e profissional, lhe acarretariam o impedimento, tornando nula a oitiva, a lhe impedir de ser ouvida em plenário. O órgão ministerial insistiu nos embargos declaratórios que o Tribunal de Justiça esclarecesse qual seria a justificativa para considerar nula a declaração, alegando que inexistiu comprovação de que a profissional tivesse atuado na defesa de Vitor quanto aos fatos investigados nesta causa. O TJ consignou que, por uma questão de prudência, manteria a decisão, uma vez que haveria evidências de que a informante teria atuado como advogada de um dos réus no inquérito policial militar sobre o mesmo fato, nos termos do art. 207 do CPP. Não se observa omissão por parte da Corte Estadual, que, ainda que de maneira sucinta, deixou claro o motivo do impedimento. Sendo assim, não é possível alterar as premissas adotadas pelo acórdão recorrido no sentido de que a informante estaria impedida por lei de ser ouvida tanto na instrução como em plenário, isso em razão da Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA DEFENDER O RÉU EM AUDIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ARGUIÇÃO DE AFRONTA AO ART. 210 DO CPP. NÃO PROCEDENTE. DIÁLOGO OCORRIDO ENTRE POLICIAL DA ESCOLTA E TESTEMUNHAS APÓS SUA OITIVA. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS NÃO CONFIGURADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS ÁUDIOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DESNECESSIDADE. NULIDADE PELA UTILIZAÇÃO DE TRECHOS LIVREMENTE TRADUZIDOS E EDITADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA N. 211/STJ. 1. A alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão da nomeação de defensor ad hoc não foi reconhecida pelas instâncias antecedentes, sendo consignado que o defensor dativo teve a oportunidade de conversar com o acusado fora da sala de audiência antes do início dos trabalhos, o acompanhou nas demais audiências, além daquela em que foi constituído quando do interrogatório do acusado, assim como as alegações finais apresentadas foram suficientemente fundamentadas. 2. Além do mais, não constou da ata de audiência nenhum fato que demonstrasse eventual prejuízo ou impedimento para a continuidade do ato processual, como a ocorrência ou não de entrevista prévia, a complexidade do feito ou o fato de a defesa não se sentir habilitada para tal mister, nesse sentir, tem-se que o Magistrado sentenciante atuou nos estritos termos do art. 265, §2º, do CPP, não sendo possível extrair razões para entender que o ora agravante teve cerceado seu direito à ampla defesa durante a instrução processual, inexistindo motivos para a declaração da alegada nulidade por cerceamento de defesa. Precedentes. 3. A Corte de origem concluiu pela inexistência de violação à incomunicabilidade das testemunhas, consignando que o agente que escoltou o acusado não se insere na categoria de testemunha e que a conversa ocorreu entre esse (policial da escolta) e uma testemunha, após ter prestado depoimento. Logo, não configurada a conversa entre as testemunhas, tampouco que uma testemunha tenha ouvido e/ou influenciado o depoimento da outra, entendo que não está evidenciada a quebra da incomunicabilidade das testemunhas, inexistindo, pois, ofensa ao art. 210 do CPP. Ademais, alterar as conclusões do acórdão recorrido, como requer a defesa, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório colhido nos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes. 4. É assente nesta Corte Superior ser "desnecessária a transcrição de todo o conteúdo das interceptações telefônicas, uma vez que a Lei n. 9.296/96 não previu tal exigência, sendo suficiente o acesso do material coletado às partes, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, circunstância que atrai a incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ" (AgRg no AREsp n. 1.111.512/MG, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 1º/2/2019). 5. A tese de utilização de trechos livremente traduzidos e editados para fundamentar a sentença condenatória não foi submetida nem debatida especificamente pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, inexistindo o requisito do prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 927.485/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 13/10/2020.) PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LAUDO COMPLEMENTAR. REALIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. SUSPEIÇÃO DE PERITAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. ART. 619 DO CPP. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA DETERMINADA. 1. Não há irregularidade no édito condenatório que utilizou, como elementos de prova, o depoimento da vítima, os depoimentos das demais testemunhas e os laudos (psicológico, psicossocial e de exame de corpo de delito), notadamente quando essas provas foram produzidas na fase processual, em que há respeito ao contraditório. 2. As instâncias ordinárias concluíram pela desnecessidade de produção de novo laudo complementar e de intimação para manifestação sobre diligência negativa, bem como oitiva de novas testemunhas, não apenas pela suficiência da análise oriunda de todas as outras provas já produzidas, mas também pela intempestividade do pleito apresentado. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cabe à parte que aponta impedimento ou suspeição a respectiva comprovação, de modo que o simples fato de o perito já haver atuado previamente no caso não gera a sua suspeição, tampouco a nulidade do feito. 4. Para desconstituir a conclusão alcançada - inclusive para afirmar serem inidôneas as provas produzidas -, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório dos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 5. O Tribunal de origem, indicou, nitidamente, os motivos de fato e de direito em que se fundou, para esclarecer cada ponto tido como omisso pela defesa, a teor do art. 381, III, do CPP. Não há violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal local destacou e solucionou todas as omissões alegadas pelo recorrente nos embargos declaratórios. 6. Recurso especial conhecido e não provido. Execução imediata da pena determinada. (REsp n. 1.465.219/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 26/3/2018.) Além disso, o parquet não demonstra o prejuízo, ou seja, a imprescindibilidade da oitiva da informante e de que modo isto modificaria o resultado do julgamento, já que ambos os réus foram absolvidos em plenário. E não se declara nulidade sem a indicação de prejuízo, consoante o entendimento desta Corte. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO. INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava nulidade do processo devido à inversão da ordem de oitiva de testemunhas por carta precatória após o interrogatório do acusado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inversão da ordem de interrogatório do réu, prevista no art. 400 do CPP, sem a demonstração de prejuízo, acarreta nulidade do processo. 3. A questão também envolve a análise da suficiência das provas para a condenação, considerando a alegação de ausência de materialidade dos atos libidinosos imputados ao réu. III. Razões de decidir 4. A inversão da ordem de interrogatório do réu, sem a demonstração de prejuízo concreto, não acarreta nulidade do processo, conforme entendimento consolidado no Tema n. 1.114 desta Corte. 5. A alegação de ausência de provas para a condenação não pode ser apreciada em habeas corpus, pois demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via. 6. A palavra da vítima, em crimes contra a liberdade sexual, possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A inversão da ordem de interrogatório do réu, sem demonstração de prejuízo, não acarreta nulidade do processo. 2. A palavra da vítima em crimes sexuais possui especial relevância probatória, desde que corroborada por outros elementos de prova". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 400, 563, 571, 572. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.933.759/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 13.09.2023; STJ, AgRg no REsp 1.627.303/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23.09.2024. (AgRg no HC n. 998.537/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA