AREsp 754175 - DECISAO

AREsp 754175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a validade da assembleia — destacando que administradoras-majoritárias só devem abster-se quando puderem causar prejuízo, inexistindo prova de prejuízo neste caso — e porque as razões do recorrente foram dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão, impondo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e a não reforma do aresto.

Parties
Agravante/recorrente: ALVARO PORTINHO DE SA FREIRE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impedimento De Voto De Sócio Administrador, Validação De Assembleia De Aprovação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Supletiva Da Lei Das S.a.
Direito Processual Civil Direito Societário Impedimento De Voto De Sócio Administrador Validação De Assembleia De Aprovação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Supletiva Da Lei Das S.a.

Case Brief

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Parties

ALVARO PORTINHO DE SA FREIRE JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se sócias administradoras e quotistas podem votar na aprovação de suas próprias contas
  2. 2 Alcance do §2º do art. 1.074 do Código Civil em conjunto com dispositivos da Lei das S.A.
  3. 3 Se houve demonstração de prejuízo que justificasse o impedimento do voto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a validade da assembleia — destacando que administradoras-majoritárias só devem abster-se quando puderem causar prejuízo, inexistindo prova de prejuízo neste caso — e porque as razões do recorrente foram dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão, impondo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e a não reforma do aresto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial