AREsp 2177738 - DECISAO

AREsp 2177738 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão embargada não examinou adequadamente a circunstância de que o agravo de instrumento, o recurso especial e o agravo em recurso especial foram subscritos pelo advogado que figura na lista de impedimentos do relator; tal fato implica reconhecer o impedimento do relator e, consequentemente, rejeitar a prevenção anteriormente aceita.

Parties
Embargante: BENONE SOARES DE QUEIROZ JÚNIOR; Ministra Consulente: NANCY ANDRIGHI; Recorrente: ANTÔNIO DE LIMA SILVA; Advogado: Dr. Oreste Nestor De Souza Laspro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Havia Aceitado Prevenção Para Processar E Julgar O Feito
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconhecido o impedimento do relator; rejeitada a prevenção questionada pela Exma. Ministra NANCY ANDRIGHI.
Legal Topics
Impedimento Do Juiz, Prevenção, Renúncia Ao Mandato, Art. 144, §2º, Do CPC, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Processo Civil Impedimento Do Juiz Prevenção Renúncia Ao Mandato Art. 144, §2º, Do CPC Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

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Parties

BENONE SOARES DE QUEIROZ JÚNIOR

Embargante

NANCY ANDRIGHI

Ministra Consulente

ANTÔNIO DE LIMA SILVA

Recorrente

Dr. Oreste Nestor De Souza Laspro

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Havia Aceitado Prevenção Para Processar E Julgar O Feito

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 144, §2º, do CPC
  2. 2 efeito da renúncia ao mandato sobre o impedimento do juiz
  3. 3 valor probatório dos atos processuais praticados por advogado antes da renúncia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão embargada não examinou adequadamente a circunstância de que o agravo de instrumento, o recurso especial e o agravo em recurso especial foram subscritos pelo advogado que figura na lista de impedimentos do relator; tal fato implica reconhecer o impedimento do relator e, consequentemente, rejeitar a prevenção anteriormente aceita.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconhecido o impedimento do relator; rejeitada a prevenção questionada pela Exma. Ministra NANCY ANDRIGHI.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Reconheço o impedimento do relator.