HC 909477 - DECISAO

HC 909477 - DECISAO

Não houve movimentação do magistrado em instâncias distintas ou demonstração de interesse pessoal que configure hipótese taxativa de impedimento prevista nos arts. 252, 253 e 258 do CPP; a remessa dos autos à autoridade policial para instauração de inquérito, sem juízo de valor sobre a conduta do paciente, não macula a imparcialidade do juiz; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: ANTONIO HENRIQUE LACERCA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Nesta Instância
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Impedimento Do Juiz, Suspeição, Inquérito Policial, Requisição Judicial Para Instauração De Inquérito, Substitutividade Do Habeas Corpus Em Relação a Recurso Legalmente Previsto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Impedimento Do Juiz Suspeição Inquérito Policial Requisição Judicial Para Instauração De Inquérito Substitutividade Do Habeas Corpus Em Relação a Recurso Legalmente Previsto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO HENRIQUE LACERCA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Nesta Instância

Legal Issues

  1. 1 Se havia impedimento do juiz nos termos do art. 252, inciso III, do CPP em razão de ter requisitado instauração de inquérito policial
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado (ou substitutivo) para discutir impedimento que poderia ser objeto de recurso
  3. 3 Se a remessa dos autos pelo juiz à autoridade policial macula sua imparcialidade e gera suspeição/impedimento

Ratio Decidendi

Não houve movimentação do magistrado em instâncias distintas ou demonstração de interesse pessoal que configure hipótese taxativa de impedimento prevista nos arts. 252, 253 e 258 do CPP; a remessa dos autos à autoridade policial para instauração de inquérito, sem juízo de valor sobre a conduta do paciente, não macula a imparcialidade do juiz; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se