AREsp 2518621 - DECISAO

AREsp 2518621 - DECISAO

Em razão da taxatividade das causas de impedimento previstas no art. 252 do CPP e da jurisprudência dominante do STF e do STJ, não se admite extensão do inciso III para abranger a hipótese em que o juiz de primeiro grau tenha proferido sentença posteriormente anulada por nulidade da instrução; ademais, o art.157, §5º do CPP não possuía eficácia aplicável no caso; assim, não se caracteriza impedimento do magistrado e o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, considerando ainda a reiteração de pedido com habeas corpus já decidido (HC n. 815.195).

Parties
Agravante/impetrante: CARLOS EDUARDO GUIMARÃES MARQUES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impedimento Do Juiz, Suspeição, Art. 252 CPP, Art. 157, §5º CPP, Duplo Grau De Jurisdição, Reiteração De Pedido, Anulação Da Instrução Processual
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Impedimento Do Juiz Suspeição Art. 252 CPP Art. 157, §5º CPP Duplo Grau De Jurisdição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO GUIMARÃES MARQUES

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impedimento do juiz que proferiu sentença posteriormente anulada
  2. 2 taxatividade das causas de impedimento previstas no art. 252 do CPP
  3. 3 compatibilidade entre habeas corpus e recurso cabível quando há pedido idêntico (reiteração)

Ratio Decidendi

Em razão da taxatividade das causas de impedimento previstas no art. 252 do CPP e da jurisprudência dominante do STF e do STJ, não se admite extensão do inciso III para abranger a hipótese em que o juiz de primeiro grau tenha proferido sentença posteriormente anulada por nulidade da instrução; ademais, o art.157, §5º do CPP não possuía eficácia aplicável no caso; assim, não se caracteriza impedimento do magistrado e o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, considerando ainda a reiteração de pedido com habeas corpus já decidido (HC n. 815.195).

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Acompanhei o voto da relatora para negar provimento ao agravo regimental
  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial