RHC 196045 - DECISAO

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A ordem foi negada porque não restou demonstrado prejuízo ao paciente: a instrução estava encerrada e as alegações finais apresentadas antes do ingresso do advogado filho do magistrado; este apenas juntou substabelecimento e não praticou atos que tenham influído no resultado, e o impedimento reconhecido posteriormente limitou-se ao corréu Lohan; aplicou-se o princípio pas de nullité sans grief e as regras subsidiárias do CPC, concluindo-se pela inexistência de constrangimento ilegal que justifique a anulação da sentença.

Parties
Impetrante/paciente: MARDEN PEREIRA COSTA MUNDIM; Corréu: LOHAN RAMIRES DE SOUZA SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interveniente: Ministério Público Federal; Magistrado Prolator Da Sentença (juiz a Quo): Márcio José Tricotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Impedimento Do Juiz, Nulidade Processual, Pas De Nullité Sans Grief, Aplicação Subsidiária Do CPC, Lavagem De Dinheiro, Desmembramento Do Feito
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Parties

MARDEN PEREIRA COSTA MUNDIM

Impetrante/paciente

LOHAN RAMIRES DE SOUZA SANTOS

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Márcio José Tricotti

Magistrado Prolator Da Sentença (juiz a Quo)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 existência de impedimento do juiz por parentesco com advogado constituído
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief) para se declarar nulidade
  3. 3 aplicabilidade subsidiária do CPC/15 ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque não restou demonstrado prejuízo ao paciente: a instrução estava encerrada e as alegações finais apresentadas antes do ingresso do advogado filho do magistrado; este apenas juntou substabelecimento e não praticou atos que tenham influído no resultado, e o impedimento reconhecido posteriormente limitou-se ao corréu Lohan; aplicou-se o princípio pas de nullité sans grief e as regras subsidiárias do CPC, concluindo-se pela inexistência de constrangimento ilegal que justifique a anulação da sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se