RHC 233260 - DECISAO

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O impedimento decorrente da atuação do magistrado na fase pré-processual é de natureza pessoal e não desloca a competência objetiva do juízo; assim, o processo deve permanecer no juízo prevento (2ª Vara Criminal de Dourados/MS) e ser assumido pelo substituto automático daquela vara, com restabelecimento da atuação da 6ª Promotoria de Justiça, não sendo admissível o deslocamento do feito para a 1ª Vara Criminal que implicaria modificação de competência por efeito subjetivo do impedimento.

Parties
Impetrante / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Paciente / Beneficiário: Adriel de Oliveira Moreira; Impugnado / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Impedimento Do Juiz, Competência Jurisdicional, Juiz Natural, Promotor Natural, Juiz Das Garantias, Distribuição De Processos, Substituição De Juiz, Prisão Preventiva
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Impedimento Do Juiz Competência Jurisdicional Juiz Natural Promotor Natural Juiz Das Garantias +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrante / Recorrente

Adriel de Oliveira Moreira

Paciente / Beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 2ª Câmara Criminal

Impugnado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o impedimento pessoal do magistrado que atuou na fase pré-processual implica deslocamento da competência do juízo originalmente competente
  2. 2 Se o substituto automático deve atuar no juízo prevento ou se pode avocar o feito para sua vara de titularidade
  3. 3 Se o deslocamento do feito afeta a atuação do Ministério Público e a atribuição do promotor natural

Ratio Decidendi

O impedimento decorrente da atuação do magistrado na fase pré-processual é de natureza pessoal e não desloca a competência objetiva do juízo; assim, o processo deve permanecer no juízo prevento (2ª Vara Criminal de Dourados/MS) e ser assumido pelo substituto automático daquela vara, com restabelecimento da atuação da 6ª Promotoria de Justiça, não sendo admissível o deslocamento do feito para a 1ª Vara Criminal que implicaria modificação de competência por efeito subjetivo do impedimento.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Confirmar a tutela de urgência concedida em liminar
  • Reconhecer que o impedimento do magistrado da 2ª Vara Criminal de Dourados/MS é pessoal e não implica deslocamento da competência