AREsp 2532280 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior e, no ponto controvertido relativo ao impedimento do magistrado, reconheceu-se que o relator que proferiu sentença de mérito no mandado de segurança originário e posteriormente atuou como relator da apelação em embargos à execução incorre em hipótese de impedimento legal nos termos do art. 144, II, do CPC/2015; por isso, conheceu-se parcialmente do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para anular o julgamento da Apelação Cível n. 2016.0001.013823-6, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento. Além disso, decidiu-se que, quando a negativa de seguimento do recurso especial se funda em tese firmada em julgamento repetitivo,...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TERESINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido parcialmente o agravo interno e o recurso especial; provido parcialmente o recurso especial para anular o julgamento da Apelação Cível n. 2016.0001.013823-6 por impedimento do relator e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Impedimento Do Juiz (art. 144, II, Cpc/2015), Agravo Interno Vs. Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos E Temas Vinculantes (tema/stf E Stj), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Processo Sincrético (lei 11.232/2005), Repetição Do Indébito Tributário E Atualização Pela Taxa Selic
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Impedimento Do Juiz (art. 144, Ii, Cpc/2015) Agravo Interno Vs. Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos E Temas Vinculantes (tema/stf E Stj) Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TERESINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em tese firmada em julgamento repetitivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Caracterização do impedimento do magistrado nos termos do art. 144, II, do CPC/2015 quando proferiu sentença de mérito no processo originário e depois atuou como relator da apelação em embargos à execução

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, no ponto controvertido relativo ao impedimento do magistrado, reconheceu-se que o relator que proferiu sentença de mérito no mandado de segurança originário e posteriormente atuou como relator da apelação em embargos à execução incorre em hipótese de impedimento legal nos termos do art. 144, II, do CPC/2015; por isso, conheceu-se parcialmente do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para anular o julgamento da Apelação Cível n. 2016.0001.013823-6, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento. Além disso, decidiu-se que, quando a negativa de seguimento do recurso especial se funda em tese firmada em julgamento repetitivo,...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido parcialmente o agravo interno e o recurso especial; provido parcialmente o recurso especial para anular o julgamento da Apelação Cível n. 2016.0001.013823-6 por impedimento do relator e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o julgamento proferido nos autos da Apelação Cível n. 2016.0001.013823-6 por impedimento do Relator.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para realização de novo julgamento.