AREsp 2532280 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE TERESINA contra decisão , de minha lavra, em que não conheci do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 4.707/4.713). Na decisão, registrei o não cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao apelo raro com fundamento em tese firmada em julgamento repetitivo. Quanto à parte da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, destaquei a incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica daquele fundamento (Súmula 7/STJ). No agravo interno (e-STJ fls. 4.719/4.760) o Município recorrente alega que "no que se refere a aplicação da Súmula 7, percebe-se a ocorrência de contradição, pois o Relator descreve a necessidade de impugnação específica, ao mesmo tempo em que transcreve argumento do Município demonstrando a alegação apenas de direito quanto aos cálculos, o que afastaria a incidência da súmula em comento" (e-STJ fl. 4.731). Além disso, diz que a análise da questão atinente ao alegado impedimento do julgador não requer o revolvimento de matéria probatória, mas a aplicação da vedação legal ao caso concreto dos autos, em que o Relator da apelação proferiu sentença com resolução de mérito no mandado de segurança originário. No mais, reitera os argumentos do recurso especial. A impugnação foi oferecida às e-STJ fls. 4.764/4.774. Examino a questão. Analisando as razões deduzidas no agravo interno , em melhor juízo, verifico que a fundamentação atinente à incidência da Súmula 7 do STJ para inadmitir o recurso especial na origem, de fato, foi objeto de impugnação nas razões de agravo em recurso especial. Destaco da petição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 4.555): Na presente lide, verifica-se que o Exmo. Desembargador JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA proferiu sentença com resolução de mérito no mandado de segurança origi- nário (cópia da sentença às fls. 131/134 dos autos de Execução Provisória Nº 6592008 - Id. Nº 5544110) e, posteriormente, foi sorteado para ser relator de apelação apresentada por este recorrente em sede de embargos à execução relacionado ao cumprimento da sentença desse writ (certidão de distribuição em 2º grau na fl. 246 do Processo de Apela- ção nº 2016.0001.013823-6 Id. Nº 5544109). Diante desta situação, o MUNICÍPIO apontou com base no art. 144, inc. II, do CPC/2015, que o mencionado Desembargador se encontrava impedido para exercer a relatoria e participar do julgamento da apelação. No acórdão que julgou o mérito da apelação mencionada, acórdão este que foi justamente proferido à unanimidade com base no voto condutor do Desembargador - Relator JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA, esse argumento do ente municipal sobre impedimento processual foi rechaçado. Segundo o que consta na decisão de 2º grau vergastada, não haveria o impedi- mento apontado em razão de o Exmo. Desembargador JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA ter proferido sentença apenas no processo de conhecimento originário, não tendo participado, em 1ª instância, do processamento e julgamento do feito executivo e dos embargos à execução relacionados. Percebe-se que essa decisão do Tribunal a quo representa nítida violação do art. 144, inciso II, do CPC/2015, pois não está de acordo com o alcance e o real sentido que devem ser dados a esta norma. Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser reconsiderada, motivo pelo qual exerço o juízo de retratação para afastar a incidência da Súmula 182 do STJ e examino novamente o agravo em recurso especial deduzido. Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE TERESINA contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assim ementado (e-STJ fls. 640/644): "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. IMPEDIMENTO PROCESSUAL DO MAGISTRADO AD QUEM. NÃO ACOLHIDO. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COMO INSTRUMENTO PARA CONSTITUIR DIREITO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - TEMA 810-STF. 1. Não incidência do art. 144, II do CPC. Não configura impedimento, posto que o magistrado ad quem, não proferiu decisão no feito dos Embargos à Execução, objeto da apelação e Agravo Interno nº2019.0001.000021-5.2. Não acolhida. 3. A regra de competência absoluta, instituída no Capítulo II, art. 475 - P, inciso II e art. 575. II do CPC/73, não foi violada. 4. A situação posta à análise, reconhecimento de competência tardia, Já foi alvo de reflexão em Cortes Superiores, concluindo-se pelo entendimento segundo a qual, deve-se primar, desde logo, a correia fixação da competência jurisdicional, é a medida que se impõe, sob pena de ser infrutífero o exame tardio da questão controvertida para estabilizar a jurisdição, vez que o Código de Processo Civil, em seu art. 249, §1º do CPC/15 dispõe que nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a parte. A literalidade do dispositivo deixa evidente a exigência do prejuízo às partes para o reconhecimento da nulidade processual. No caso concreto, o recorrente não aponta prejuízo causado à parte, apenas destaca o não cumprimento de regra de competência local no procedimento executórío, razão pela qual observo a ausência de proveito e, sobretudo, causa grave prejuízo a ambos recorrentes (STJ - CC 166.116/RJ, Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 11/10/2019). 5. Ausência de violação. 6. A Constituição assegurou a todos o direito de pagar apenas os tributos que tenham sido estabelecidos em lei (art. 150/CRFB). Assim, meio utilizado pelo sujeito passivo para haver do sujeito atívo a restituição total ou parcial do tributo é através da repetição do indébito tributário, prevista no §4º do art. 162 do CTN. Em vista a cobrança indevida, reconhecida por decisão transitado em julgado que deduziu da base de cálculo do Tributo o ISS, do preço das mercadorias que envolviam para prestação do serviço, portanto não incide dúvida quanto ao indébito tributário. 7. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.TEMA 118/STJ.INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO WRIT OF MANDAMUS, DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, PARA O FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. 8. Tema 810 do STF. Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do C TN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 9. RECURSO CONHECIDO E lMPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.363/1.367) No recurso especial (e-STJ fls. 1.374/1.403), o recorrente sustenta violação dos arts. arts. 144, II, 535, IV, 947, III, todos do CPC/2015, do art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, e do art. 167, parágrafo único, do CTN. No que se refere ao art. 144, II, do CPC/2015, o recorrente sustenta que o relator da apelação no Tribunal de origem estaria impedido de atuar, por ter sido o mesmo magistrado que proferiu a sentença em primeiro grau. Argumenta tratar-se de hipótese de impedimento legal, uma vez que o juiz não pode participar do julgamento de recurso interposto contra decisão de sua própria lavra, ainda que em instância diversa. Defende que tal vedação visa resguardar a imparcialidade do colegiado e assegurar às partes o pleno exercício do contraditório, da ampla defesa e do direito ao duplo grau de jurisdição. No ponto, diz que a com a Reforma Processual introduzida pela Lei nº 8.952/94, o processo civil brasileiro passou a adotar uma estrutura sincrética, em que as fases de conhecimento e execução integram uma mesma relação processual, sem autonomia entre si. Por isso a configuração do impedimento, pois, em essência, ao atuar no julgamento do recurso de apelação nos embargos à execução de sentença que ele mesmo proferiu no mandado de segurança originário, estaria revisando a própria decisão em grau diverso de jurisdição. No mais, questiona a forma de atualização do débito tributário. As contrarrazões foram apresentadas. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial destacando que o julgado recorrido estaria "em conformidade com os Temas nº 145, 905, do STJ, e Temas nº 214, 810, do STF, por utilizar a Taxa Selic para atualização e a incidência de juros de débito tributário, com incidência a partir do recolhimento indevido" (e-STJ fls. 4.536/4.537). Na decisão agravada, a Corte de origem registrou, ainda, a incidência da Súmula 7 do STJ a obstar a subida do recurso acerca da questão atinente ao alegado impedimento do julgador (e-STJ fl. 4.534). A parte recorrente interpôs agravo em recurso (e-STJ fl. 4.541/4.576). A contraminuta foi oferecida (e-STJ fls. 4.607/4.621). O Tribunal de origem, em um primeiro momento, não conheceu do agravo em recurso especial ressaltando que (e-STJ fls. 4.633/4.634): Em análise da decisão agravada que negou seguimento ao REsp, verifico que se baseia nos Temas 145 e 905 do STJ e 214 e 810 do STF, nos termos do art. 1.030, I do CPC, não se sujeitando, portanto, ao Agravo em Recurso Especial, e sim a Agravo Interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC. Diante da expressa previsão legal, ambas as Cortes Superiores, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, já se manifestaram pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal entre Agravo Interno e Agravo em recursos excepcionais .. Por conseguinte, é inequívoco que o agravo em recurso excepcional não se constitui instrumento adequado para produzir os seus efeitos perquiridos, a teor e prevalência da norma específica, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade, posto que configurado erro grosseiro. Assim, o caput do art. 1.042, do CPC, não tem por finalidade combater acórdão que esteja em harmonia com o posicionamento das Cortes Superiores prolatadoras das decisões em sede de repercussão geral ou no rito de recursos repetitivos, como no caso em comento. A parte ora recorrente opôs embargos de declaração (e-STJ fls. 4.648/4.652) a essa decisão. Ao analisar os aclaratócios, a Corte de origem reconheceu a ocorrência de erro material, motivo pelo qual acolheu o recurso integrativo "determinando a imediata remessa do agravo em REsp ao STJ" (e-STJ fls. 4.665/4.667). Passo a decidir o agravo em recurso especial. No que diz respeito à negativa de seguimento do recurso especial com base nos Temas 145 e 905 do STJ e nos Temas 214 e 810 do STF, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido. É que, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos. Confira-se: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: .. b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Esse agravo interno constitui a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. No ponto, é firme o entendimento desta Corte de que não cabe o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, sendo certo que sua interposição configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO FUX. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Diante da dupla natureza da fundamentação constante do juízo de admissibilidade, o procedimento adequado a ser adotado pela parte insurgente seria a interposição simultânea de agravo interno, suscitando eventual equívoco na aplicação do recurso repetitivo, e de agravo em recurso especial, para infirmar os demais fundamentos que levaram à inadmissão do apelo nobre (AgInt no AREsp. 1.485.946/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 26.11.2019). 3. Este Sodalício já sedimentou que a interposição de Agravo em Recurso Especial, ao invés de Agravo Interno, em face de decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao Apelo Nobre com base em recurso repetitivo configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do art. 1.030, §2o. do Código Fux, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. 1.240.716/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.11.2018; AgInt no AREsp. 1.300.845/MS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 10.12.2018. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agra vo interno e negar-lhe provimento. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.449.016/AL, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, "B", DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ. 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, cabe agravo interno contra decisão do presidente ou vice-presidente da Corte de origem que negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do STJ fixado em regime de recursos repetitivos. 3. Inaplicável, portanto, o princípio da fungibilidade e a determinação de retorno dos autos à Corte de origem para julgar o recurso como agravo interno, tendo em vista a configuração de erro grosseiro. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.017.771/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022). Sendo assim, nesse ponto (em que o recurso teve seguimento negado com base em julgados repetitivos), o agravo em recurso especial não deve ser conhecido. No que diz respeito à inadmissibilidade do apelo raro com apoio na Súmula 7 do STJ, o recurso merece ser conhecido, pois essa questão (por tratar de tema relativo ao impedimento de magistrado para exercer função jurisdicional no feito) guarda autonomia suficiente em relação às demais decididas com base nos precedentes repetitivos, o que autoriza a análise do agravo em recurso especial nesse específico ponto. Rememoro o caso. O apelo nobre tem origem em julgamento de recurso de apelação interposto em sede de embargos à execução de sentença em mandado de segurança. No que diz respeito à questão aqui debatida, destaco os fundamentos do Tribunal de origem (e-STJ fls. 648/652): O Município de Teresina/Apelante/Agravante atravessou petição informando que há impedimento do relator, com fundamento no art. 144, II, do CPC/2015: Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (..) de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão. Observo que, em verdade a atuação de primeiro grau, resumiu-se ao procedimento anterior à fase de Execução, ou seja, em 23.11.2003 no Mandado de Segurança nº0001.99.138090-9, transitado em julgado em 2010 após Confirmação em recurso de Apelação cível. Segundo o art. 144 do CPC, há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, entre outros, de que conhece em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão. Dessa forma, o caso concreto não configura impedimento, posto que o magistrado ad quem, não proferiu decisão no feito dos Embargos à Execução, objeto da apelação. Ainda, a parte não demonstra em que momento foi constituído o prejuízo em relação ao procedimento executório. É o que se colhe da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. MINISTRO DO STF QUE PARTICIPOU DO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS QUANDO INTEGRANTE DO STJ. JULGAMENTO DE OUTROS PROCESSOS EM QUE SE DISCUTE AS MESMAS TESES LÁ FIXADAS. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. .. 2. A regra de impedimento prevista no artigo 134, III, do CPC, somente se aplica a casos em que o magistrado tenha atuado, jurisdicionalmente, no mesmo processo, em outro grau de jurisdição. 3. As hipóteses de impedimento e suspeição são expressas na lei processual civil, sendo o rol taxativo, não havendo que se admitir interpretação analógica ou extensiva. Precedentes: ARE 705.316-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17/4/2013; RMS 28.082-AgRsegundo julgamento, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014; e AR 2.274, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 10/12/2014. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: "APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - ISSQN - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA - BASE DE CÁLCULO - TAXA DE AGENCIAMENTO - EMPRESA ATUANTE EM OUTROS RAMOS DE ATIVIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. " 5. Agravo regimental DESPROVIDO. Outrossim, um caso análogo foi enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça- STJ, segundo qual, inexistindo pronunciamento decisório em processo de execução, não tendo participação nos autos de embargos à execução, este presidido por juiz titular, não há como acionar o magistrado de impedimento para, em grau de recurso, in verbis: EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPEDIMENTO DO JUIZ - ARTIGO 134, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESPACHO DE EXPEDIENTE DE NATUREZA FORMAL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE SEGUNDO GRAU QUE ANULA A EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES - TESE ABSURDA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÕES SANADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O fato de o juiz ter pronunciado em sede de primeiro grau de jurisdição, em substituição legal, despacho que ordene citação em processo de execução, não tenho nenhuma participação nos autos de embargos à execução, este presidido pelo juiz titular, tratando-se feitos distintos, até porque inexistente, não há como acoimar o magistrado de impedimento para, em grau recursal, funcionar como relator em sede de embargos infringentes, a norma do artigo 134 do CPC não comporta interpretação extensiva (..) (Resp.782.558/ES, Rel. João Otavio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 06.08.2009, Dje17.08.2009). Dessa forma, deixo de acolher a preliminar de impedimento, por consequencia, desprovendo o Agravo Interno nº2019.0001.000021-5. Pois bem. Entendo que, no ponto, o recurso especial comporta acolhimento, pois há de se reconhecer a pertinência da alegação de impedimento, nos termos do art. 144, II, do CPC/2015, quando o magistrado que proferiu a sentença de mérito nos autos originários do mandado de segurança vem posteriormente a atuar no julgamento da apelação interposta em embargos à execução fundada na mesma decisão. De fato, o art. 144, II, do CPC/2015, veda o exercício da função jurisdicional ao magistrado que conheceu do feito em outro grau de jurisdição e que nele tenha proferido decisão. Transcrevo o dispositivo legal: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: .. II- de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão. Sobre a questão, convém ter presente que, com a reforma promovida pela Lei n. 11.232/2005, o processo civil brasileiro passou a adotar, de forma expressa, o modelo do sincretismo processual (modelo mantido pelo CPC de 2015), no qual as fases de conhecimento e cumprimento de sentença ocorrem na mesma relação processual. Assim, as etapas de conhecimento e execução não mais se configuram como procedimentos autônomos, mas fases de uma única relação jurídica processual. A esse respeito, trago o ensinamento de Arruda Alvin em "Opiniões doutrinárias: pareceres: direito público 2, direito processual civil", páginas 619/622: Foi com a edição da Lei nº 11.232/2005, contudo, que restou superada a autonomia entre processo de conhecimento e processo de execução, ao menos como regra, tendo em vista que há títulos executivos judiciais cuja execução demanda a formação de nova relação jurídica processual ( é o caso da sentença arbitral, por exemplo). A mencionada lei, como se nota, alterou substancialmente a sistemática processual, ao reunir em um só processo a pretensão ao acertamento do direito e seu posterior implemento na ordem prática. Com efeito, foi a referida lei, no plano infraconstitucional, que introduziu no direito positivo brasileiro a figura do "processo sincrético"; que congrega em uma única relação jurídica processual o acertamento do direito e a sua efetivação, no mundo fático, como dito anteriormente. Nessa linha, diz Cassio Scarpinella Bueno que: "O princípio da autonomia, assim compreendido, desempenhou papel importante até o advento das precitadas Leis que alteraram de forma tão substancial o CPC de 1973. Trata-se de princípio de forte justificação doutrinária e teórica que busca distinguir, com nitidez, as atividades jurisdicionais voltadas ao reconhecimento do direito e as atividades jurisdicionais voltadas à realização daquele mesmo direito"". Portanto, conquanto prevaleça, hoje, o sincretismo processual (o CPC/2015 manteve a regra do sincretismo processual) é fora de dúvida que a ação de conhecimento proposta pela Consulente, em que se buscou a imposição de obrigação de pagar quantia à União, é distinta da ação de execução da sentença condenatória, proposta antes do advento da Lei nº 11.232/2005. Ainda que se tenha alterado o paradigma processual após are ferida lei, é evidente que seus efeitos são prospectivos, não tomando para si as relações processuais já existentes. Ou seja, quando da entrada em vigor da lei de 2005, existiam, no que nos interessa analisar, dois processos distintos e autônomos: processo de conhecimento e processo de execução. .. Convém observar que a Lei nº 11.232/2005, que alterou o CPC/1973, conforme já se disse, modificou a forma de oposição do devedor à execução fundada em título executivo judicial, prevendo que ela se faria, a partir de então, nos próprios autos, como verdadeiro incidente cognitivo instaurado no bojo do processo. É dizer: a referida lei passou a prever que o executado, quando em causa título judicial, opor-se-ia à execução por meio de impugnação à execução de sentença, mantendo a sua natureza desconstitutiva, sem, porém, dar ensejo à formação de um novo processo. ALVIM, Arruda. Opiniões doutrinárias: pareceres: direito público 2, direito processual civil. Volume I, Tomo II. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. Na jurisprudência do STJ, no tema, destaco que "A reforma processual oriunda da Lei nº 11.232/2005 teve por objetivo dar maior efetividade à entrega da prestação jurisdicional, sobretudo quanto à função executiva, pois o processo passou a ser sincrético, tendo em vista que os processos de liquidação e de execução de título judicial deixaram de ser autônomos para constituírem etapas finais do processo de conhecimento; isto é, o processo passou a ser um só, com fases cognitiva e de execução (cumprimento de sentença)" (REsp n. 1.281.978/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 20/5/2015.) Ainda sobre o assunto: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, EM REGRA. PROCESSO SINCRÉTICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO COMO REGRA OU PESSOAL, QUANDO A LEI EXIGIR. FASE DE CUMPRIMENTO QUE RECEBE NOVO .. 1- O propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a intimação ficta para pagamento dos alimentos, sob pena de prisão, ocorrida em 2018, que fora considerada como efetivada no endereço que havia sido declinado pelo devedor por ocasião do divórcio consensual homologado judicialmente em 2014. 2- Desde a reforma ocorrida no CPC/73 pela Lei nº 11.232/2005 e também no CPC/15, não há mais que se falar, como regra, em ação autônoma de execução de título judicial, para a qual o devedor deve ser citado, mas, sim, em uma fase de cumprimento da sentença subsequente à fase de conhecimento, na qual a intimação do devedor ocorre, em princípio, na pessoa de seu advogado. 3- É irrelevante que a fase de cumprimento de sentença receba um número distinto do processo originário ou que se afirme, no mandado, que o devedor deverá ser citado para cumprimento, na medida em que, no processo sincrético, a saída da fase de conhecimento e o ingresso na fase de cumprimento se dá, como regra, por simples intimação da parte, na pessoa de seu advogado constituído, ou pessoalmente, quando a lei assim exigir, como, por exemplo, no cumprimento de sentença condenatória de alimentos (art. 528, caput, do CPC/15). .. 9- Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente concedida. (HC n. 691.631/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM O ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Refoge à competência do STJ, a quem a Carta Política (art. 105, III) confia a missão de unificação do direito federal, apreciar violação de dispositivo constitucional. 2. Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a execução de sentenças declaratórias, após as modificações inseridas no Código de Processo Civil pela Lei nº 11.232/2005, onde a execução passou a ser apenas mais uma fase do processo sincrético, privilegiando-se, assim, o princípio da efetividade. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 503.554/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 10/12/2014.) Nessa perspectiva, o magistrado que atuou na fase de conhecimento em primeiro grau de jurisdição, pelo modelo de processo sincrético, estaria, na prática, reexaminando, dentro de um mesmo processo, a sua própria decisão, a evidenciar o desrespeito à norma do art. 144, II, do CPC/2015. É que a atuação do Desembargador no exame do cumprimento de sentença - ainda que no julgamento de apelação envolvendo os embargos à execução dessa sentença - não pode ser dissociada da decisão por ele mesmo proferida em momento anterior e em diferente grau de jurisdição na fase de conhecimento, pois a sentença do mandado de segurança consubstancia o próprio título judicial que se busca dar cumprimento. Por esse prisma, permitir que o mesmo juiz examine, em grau recursal, a legalidade ou adequação da execução fundada em decisão de sua própria lavra compromete a imparcialidade objetiva que deve nortear a atuação jurisdicional, em afronta direta ao disposto no art. 144, II, do CPC. Se o objetivo do recurso é a reanálise da decisão de primeiro grau (com possibilidade de reforma), não se coaduna com essa ideia a possibilidade de que o mesmo julgador que proferiu a decisão recorrida em primeiro grau, posteriormente, julgasse o recurso interposto contra ela em segundo grau de jurisdição. Convém ter presente que "A regra do impedimento do magistrado, nas hipóteses dos arts. 144 e 147 do CPC, é matéria de ordem pública que gera nulidade absoluta e não está sujeita a preclusão, podendo ser alegada mesmo após o trânsito em julgado, em ação rescisória, nos termos do art. 966, II, do CPC" (AgInt no REsp n. 2.018.456/TO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Segundo Alvim (2021), "As causas de impedimento e de suspeição do magistrado correspondem às hipóteses em que a sua imparcialidade, característica própria da jurisdição (equidistância das partes), é afetada. .. Com efeito, é imprescindível ao juiz, para o fim de pacificar o conflito de interesses, substituindo a vontade das partes, ser imparcial. As causas de impedimento correspondem a hipóteses objetivas de imparcialidade do julgador, ao passo que as causas de suspeição dizem respeito a aspectos subjetivos. .. Diferentemente das demais hipóteses de impedimento, mais ligadas à relação do magistrado com os demais sujeitos do processo, aquela prevista no inciso II do art. 144 do CPC/2015 tem o claro intuito de salvaguardar o princípio do duplo grau de jurisdição, impedindo que um magistrado julgue recurso interposto contra suas próprias decisões" (pág. 623/625). Não desconheço o entendimento desta Corte no sentido de que "A declaração de nulidade do julgamento em que há participação de magistrado impedido exige a efetiva demonstração do prejuízo, conforme determina o princípio da instrumentalidade das formas, que impõe a flexibilização da regra de observância do rigor das formas processuais quando atingida a finalidade do ato" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.936.399/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) No entanto, no caso dos autos, a ocorrência de prejuízo é presumida, pois há uma afronta objetiva à estrutura dialética do processo, na medida em que o reexame da sentença deve ser feito por outro julgador, diferente daquele que examinou a causa em primeiro grau, sob pena de se esvaziar a função recursal e transformar o julgamento da apelação em mera reiteração do convencimento anteriormente externado. Além disso, ainda que o reexame do julgado seja feito por órgão colegiado, a posição do relator assume função central na fixação das balizas jurídicas que nortearão a análise da causa. Quando essa função é exercida pelo mesmo juiz prolator da sentença é rompida a separação entre os graus de jurisdição, desequilibrando a isonomia entre as partes e o Estado-juiz. No caso em análise, o prejuízo ao jurisdicionado independe da demonstração de parcialidade concreta ou de erro no julgamento, pois decorre diretamente da vedação legal ao exercício da função jurisdicional. É caso de nulidade objetiva, fundada na violação do art. 144, II, do CPC/2015. Situação diversa seria se o mesmo magistrado viesse a apreciar matérias distintas em graus diversos de jurisdição dentro do mesmo processo. Entretanto, nos autos, o reexame recursal recaiu precisamente sobre a execução da matéria que havia sido decidida pelo Relator quando julgou o processo na condição de juiz de primeiro grau. Deixo registrado, ainda, que a jurisprudência colacionada pelo Tribunal a quo para afastar a alegação de impedimento do magistrado (ARE 806696 ED, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 22.04.2015; e Resp.782.558/ES, Rel. João Otavio de Noronha, Dje 17.08.2009) não diz respeito à exata situação posta nos autos, pois, no primeiro julgado, o STF reconheceu a ausência de impedimento na atuação de Ministro do próprio STF na análise de recurso interposto contra decisão que aplicou tese repetitiva firmada com a participação desse mesmo Ministro quando ainda integrava o STJ. No segundo julgado, o STJ afastou o impedimento pelo fato de "o juiz ter pronunciado em sede de primeiro grau de jurisdição, em substituição legal, despacho que orden ou citação em processo de execução, não tendo nenhuma participação nos autos de embargo à execução, este presidido pelo juiz titular". Assim, vê-se que são situações que não podem ser assemelhadas à dos autos. Por essas razões, entendo que restou configurada a hipótese de impedimento legal do Relator que examinou o recurso de apelação. Ante o expo sto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 4.707/4.713, tornando-a sem efeito, e, com base no art. 253, parágrafo único, I e II, "a", do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para anular, em razão do impedimento, o julgamento proferido nos autos da Apelação Cível n. 2016.0001.013823-6, determinando o retorno dos autos à origem para realização de novo julgamento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA