REsp 2118292 - DECISAO

REsp 2118292 - DECISAO

Verificado nos autos que o magistrado participou do julgamento, em segundo grau, do mesmo feito na condição de relator, configura-se o impedimento previsto no art. 144, II, do CPC/2015; assim, nos termos dos arts. 273 e 280 do RISTJ, as decisões anteriores foram tornadas sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto e os autos devem ser devolvidos à Presidência para nova distribuição.

Parties
Agravante: L S B INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Impedimento Do Julgador E Prejudicialidade Do Agravo Interno
Outcome
Decisão que torna sem efeito decisões anteriores, julga prejudicado o agravo interno e determina devolução dos autos à Presidência para redistribuição.
Legal Topics
Impedimento Do Magistrado, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional, Perda Superveniente De Objeto, Redistribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Impedimento Do Magistrado Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional Perda Superveniente De Objeto Redistribuição Dos Autos

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Parties

L S B INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Impedimento Do Julgador E Prejudicialidade Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impedimento previsto no art. 144, II, do CPC/2015
  2. 2 declaração de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 perda superveniente de objeto do agravo interno

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o magistrado participou do julgamento, em segundo grau, do mesmo feito na condição de relator, configura-se o impedimento previsto no art. 144, II, do CPC/2015; assim, nos termos dos arts. 273 e 280 do RISTJ, as decisões anteriores foram tornadas sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto e os autos devem ser devolvidos à Presidência para nova distribuição.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisões anteriores, julga prejudicado o agravo interno e determina devolução dos autos à Presidência para redistribuição.

Orders

  • TORNO SEM EFEITO as decisões de e-STJ fls. 2.372/2.374 e fls. 2.406/2.412
  • JULGO PREJUDICADO o agravo interno de e-STJ fls. 2.418/2.435, por perda superveniente de objeto, devendo ser providenciada a sua exclusão da pauta