Rcl 48850 - DECISAO

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A reclamação foi considerada inadmissível por não demonstrar ofensa ou descumprimento de decisão do STJ aplicável ao caso concreto, por não identificar com precisão o ato reclamado e por configurar tentativa de sucedâneo recursal; ademais, a hipótese de impedimento arguida (art. 252, III, CPP) não se aplica porque a atuação do magistrado ocorreu na mesma instância, não em instâncias diversas.

Parties
Reclamante: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO; Reclamado: Nelson Fonseca Júnior; Órgão Judiciário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Reclamação não conhecida (inadmissibilidade).
Legal Topics
Impedimento Do Magistrado, Competência Para Reclamação No STJ, Autoridade De Decisões Judiciais, Inadmissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Impedimento Do Magistrado Competência Para Reclamação No STJ Autoridade De Decisões Judiciais Inadmissibilidade

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

Reclamante

Nelson Fonseca Júnior

Reclamado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Judiciário

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da autoridade de decisões do STJ
  2. 2 caráter do impedimento previsto no art. 252, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de demonstração concreta do descumprimento de ordem emanada do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível por não demonstrar ofensa ou descumprimento de decisão do STJ aplicável ao caso concreto, por não identificar com precisão o ato reclamado e por configurar tentativa de sucedâneo recursal; ademais, a hipótese de impedimento arguida (art. 252, III, CPP) não se aplica porque a atuação do magistrado ocorreu na mesma instância, não em instâncias diversas.

Court Disposition

Reclamação não conhecida (inadmissibilidade).

Orders

  • Não conheço da presente reclamação, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.