EREsp 1567388 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que o aresto paradigma não apresenta similitude fática com o acórdão embargado, e porque o art. 252, III, do CPP foi interpretado como dispositivo taxativo que não alcança, isoladamente, atuação prévia em esfera administrativa, o que afasta a divergência alegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Impedimento Do Magistrado, Suspeição, Imparcialidade, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Dos Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios
Processo Penal Processo Administrativo Disciplinar Direito Administrativo Habeas Corpus Mandado De Segurança Impedimento Do Magistrado Suspeição Imparcialidade +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se as causas de impedimento do art. 252, III, do CPP alcançam atuação anterior em esfera administrativa
  2. 2 se há dissídio jurisprudencial apto a admitir embargos de divergência dado o aresto paradigma
  3. 3 se é possível conhecer embargos de divergência quando falta similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que o aresto paradigma não apresenta similitude fática com o acórdão embargado, e porque o art. 252, III, do CPP foi interpretado como dispositivo taxativo que não alcança, isoladamente, atuação prévia em esfera administrativa, o que afasta a divergência alegada.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoro os honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis