AREsp 1963742 - DECISAO

AREsp 1963742 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para decidir que o Recurso Especial não pode ser conhecido porque a matéria controvertida envolve valoração de prova e fatos apreciados pela instância ordinária (Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 32, § 1º, do CTN nem superou as conclusões do laudo pericial, além de haver preclusão quanto à arguição de impedimento do perito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impedimento Do Perito, Suspeição Do Perito, Preclusão, Incidência Do IPTU, Art. 32, § 1º, Do CTN, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Impedimento Do Perito Suspeição Do Perito Preclusão Incidência Do IPTU Art. 32, § 1º, Do CTN Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 momento adequado para arguição de impedimento ou suspeição do perito
  2. 2 preclusão processual
  3. 3 incidência do IPTU vs ITR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para decidir que o Recurso Especial não pode ser conhecido porque a matéria controvertida envolve valoração de prova e fatos apreciados pela instância ordinária (Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 32, § 1º, do CTN nem superou as conclusões do laudo pericial, além de haver preclusão quanto à arguição de impedimento do perito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.